MPAM exige recadastramento de servidores em Jutaí para combater irregularidades
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinou que a Prefeitura de Jutaí realize o recadastramento de todos os servidores municipais. A medida faz parte da Recomendação nº 2025/0000051183.01PROM_JUT, que integra um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades, como a presença de funcionários fantasmas.
Objetivo da recomendação e combate a irregularidades
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana e está vinculada ao Inquérito Civil nº 160.2019.000038. O objetivo é apurar a existência de servidores domiciliados em outras cidades sem comprovação de prestação de serviços ao município.
A Prefeitura deve adotar mecanismos de controle interno para garantir a transparência na gestão pública e evitar o uso indevido de recursos. O recadastramento servirá para identificar possíveis irregularidades e assegurar que todos os servidores estejam em exercício efetivo.
Prazo e diretrizes para o recadastramento
O MPAM estipulou um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Jutaí realize o recadastramento. Cada servidor deverá apresentar:
- Nome completo e CPF
- Cargo e remuneração
- Lotação e endereço atualizado
- Comprovação de frequência
Além disso, a Prefeitura deve promover o desligamento imediato de servidores que não estejam efetivamente exercendo suas funções.
Encaminhamento do relatório e fiscalização
Após o prazo do recadastramento, a administração municipal terá dez dias para enviar à Promotoria de Justiça um relatório detalhado. O documento deve conter:
- Lista dos servidores recadastrados
- Desligamentos realizados
- Medidas adotadas para evitar novas irregularidades
O MPAM acompanhará todas as etapas do processo, analisando as informações fornecidas e verificando a regularidade dos vínculos funcionais.
Consequências para o descumprimento da medida
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais, incluindo:
- Propositura de ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa
- Encaminhamento do caso ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)
- Notificação da Controladoria-Geral da União (CGU)
O promotor Matheus de Oliveira Santana reforçou que o objetivo é garantir uma gestão pública íntegra e responsável. “O recadastramento dos servidores é uma medida essencial para assegurar que os profissionais lotados na Prefeitura e suas secretarias estejam, de fato, exercendo suas atividades”, afirmou.
Impacto na gestão pública e transparência
A recomendação do MPAM reforça a necessidade de transparência na administração municipal. Medidas como o recadastramento de servidores ajudam a evitar o desperdício de recursos e garantem que a população de Jutaí tenha acesso a serviços públicos de qualidade.
O Ministério Público continuará monitorando a implementação das diretrizes e poderá intervir caso sejam identificadas novas irregularidades.
