O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo em Jutaí para acompanhar a adesão da prefeitura à “Carta de Compromisso pela Primeira Infância”. A iniciativa visa garantir a implementação de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos.
A prefeita Mercedes Mendes Vargas (União Brasil) deverá assinar o documento. A ação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Jutaí, com base na Portaria nº 2025/0000027788, assinada pelo promotor Matheus de Oliveira Santana.
Compromisso com a primeira infância no Amazonas
O procedimento deriva do processo nº 2024.025385, vinculado à Reunião Extraordinária da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), ocorrida em junho. A minuta da carta foi debatida e aprovada durante o encontro.
Segundo o MPAM, a assinatura do documento representa um pacto institucional em defesa da infância. A medida está alinhada à Constituição Federal e às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Políticas públicas estruturantes para crianças
O promotor Matheus Santana afirmou que todas as providências foram adotadas. A minuta da carta já passou por ajustes e aguarda envio à prefeitura para assinatura.
A expectativa é que o município formalize o compromisso em breve. O objetivo é garantir políticas públicas estruturantes voltadas à proteção integral da primeira infância.
Contexto nacional e legislação vigente
O Brasil conta com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que orienta ações governamentais para essa faixa etária. O MPAM atua para que municípios amazonenses cumpram essas diretrizes.
Dados do IBGE apontam que o Amazonas tem mais de 500 mil crianças de até 6 anos. Em regiões remotas como Jutaí, a efetivação de políticas públicas é essencial para reduzir desigualdades.
Fiscalização e transparência institucional
O MPAM reforça que o acompanhamento da carta é parte do controle social. A iniciativa visa garantir transparência e efetividade nas ações voltadas à infância.
A assinatura da carta será um marco na gestão municipal. O MP espera que o compromisso se traduza em melhorias reais para a população infantil.
Mais informações sobre as ações do MPAM estão disponíveis no portal oficial do Ministério Público do Amazonas.
