A Prefeitura de Apuí, no Amazonas, contratou o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados por mais de R$ 6,9 milhões. O objetivo é recuperar verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS). A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Os contratos foram assinados pelo prefeito Antônio Marcos Maciel Fernandes em 7 de maio de 2025. A empresa contratada tem sede em Recife (PE) e atua na recuperação de créditos públicos.
Contratação sem licitação e valores envolvidos
O contrato prevê dois serviços distintos. Um no valor de R$ 3.970.127,85 para recuperar recursos do FPM. O outro, de R$ 2.975.365,42, foca na recuperação de valores do SUS.
A remuneração será proporcional ao êxito: R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado. O modelo é comum em contratações de advocacia pública, mas exige justificativas técnicas e transparência.
Base legal e justificativa técnica
A contratação direta se baseia no artigo 74, inciso III, da nova Lei de Licitações. O dispositivo permite dispensa de licitação para serviços técnicos especializados de natureza singular. A condição é que a empresa contratada tenha notória especialização.
Segundo os despachos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, a escolha do escritório foi justificada pela sua experiência em demandas semelhantes.
Contexto político e financeiro no Amazonas
Municípios do Amazonas enfrentam dificuldades para acessar recursos federais. O FPM representa uma das principais fontes de receita para cidades do interior, como Apuí. Já os repasses do SUS são essenciais para manter serviços de saúde básica.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios, mais de 60% das prefeituras brasileiras dependem do FPM para equilibrar suas contas.
Transparência e controle público
Contratações por inexigibilidade exigem atenção dos órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) costuma fiscalizar contratos de alto valor e verificar a legalidade dos atos administrativos.
A contratação em Apuí ocorre em um momento de debate nacional sobre a eficiência dos gastos públicos. O uso de escritórios privados para recuperar recursos federais é prática comum, mas deve seguir critérios técnicos e legais.
