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- MPF aciona Justiça para obter relatórios da Abin.
- Documentos tratam da crise de oxigênio no Amazonas.
- Abin se recusa a entregar relatórios por alegado sigilo.
- MPF cita a Constituição e a LAI para justificar o pedido.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com mandado de segurança na Justiça Federal do Amazonas para obrigar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a entregar relatórios sobre a pandemia no estado entre 2020 e 2021. Os documentos são considerados essenciais para a apuração dos danos e a reparação das vítimas da crise de oxigênio durante a segunda onda da Covid-19.
Segundo o MPF, a Abin produziu relatórios que alertavam antecipadamente o Governo Federal sobre o colapso iminente na rede de saúde do Amazonas. A agência teria repassado essas informações ao Executivo, mas se recusou a compartilhar os documentos com o Ministério Público.
MPF cobra acesso a documentos sobre pandemia
A ação judicial pede que a Abin entregue, em até 48 horas, três tipos de documentos: relatórios elaborados entre março de 2020 e janeiro de 2021; registros de envio desses relatórios ao Executivo Federal; e possíveis repasses ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus.
O MPF afirma que a negativa da Abin fere o artigo 127 da Constituição e o artigo 8º da Lei Complementar 75/1993, que garantem ao Ministério Público o direito de requisitar informações da administração pública. A Lei de Acesso à Informação (LAI) também foi citada como base legal para o pedido.
Abin alega sigilo e recusa controle do MPF
A Abin justificou a negativa alegando que não está sujeita ao controle do MPF, mas sim ao do Congresso Nacional, por não exercer função policial. Além disso, informou que a liberação dos Relatórios de Inteligência (Relints) depende de decisão do Ministro-Chefe da Casa Civil.
Para o MPF, essa justificativa não se sustenta diante da urgência da ação. A Ação Civil Pública de reparação já está em fase avançada, e a ausência dos relatórios compromete a quantificação dos danos e o direito à memória e à verdade das vítimas da tragédia sanitária.
“A negativa da Abin impede a produção de prova essencial à responsabilização do Estado e à reparação das vítimas”, afirma o MPF.
O Ministério Público pede que o diretor-geral da Abin seja obrigado a entregar os documentos sob pena de multa diária e responsabilização.
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