Ver resumo
- MPAM investiga falhas no fornecimento de medicamentos do SUS.
- Inspeção apontou desabastecimento de remédios para saúde mental.
- Semsa e PGM participarão de audiência em agosto.
- Abastecimento de medicamentos para saúde mental é direito garantido.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu inquérito civil para apurar o abastecimento de medicamentos para saúde mental na rede pública de Manaus. A ação ocorre após denúncias de falta de remédios essenciais, como os usados no tratamento da epilepsia.
A investigação é conduzida pela 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), sob responsabilidade da promotora Cláudia Maria Raposo da Câmara. O caso teve início com a Notícia de Fato n.º 01.2025.00005940-9.
Inspeção aponta desabastecimento em unidades públicas
Durante uma inspeção extrajudicial na Divisão da Diretoria de Logística (Delog) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), foram constatadas falhas no fornecimento de diversos medicamentos voltados à saúde mental.
Segundo o MPAM, a ausência dos fármacos pode comprometer o tratamento contínuo de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), violando o direito à saúde garantido pela Constituição.
Como o MP pretende resolver o problema?
Foi marcada uma audiência extrajudicial para o dia 13 de agosto, no gabinete da promotora, com representantes da Semsa e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O objetivo é discutir medidas imediatas para normalizar o fornecimento.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado”, destaca o despacho, com base no art. 196 da Constituição Federal.
Base legal e papel do Ministério Público
O MPAM atua com base nos artigos 196 e 129 da Constituição, que garantem o acesso universal à saúde e atribuem ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito aos serviços públicos essenciais.
O órgão pode recomendar, propor ações judiciais e acompanhar a execução de políticas públicas para assegurar o fornecimento contínuo de medicamentos.
