A Corregedoria de Justiça fiscalizou um estabelecimento que usava o nome de “cartório” de forma indevida.
A ação foi um trabalho em conjunto da Corregedoria Justiça com a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM).
A Associação de Notários e Registradores do Amazonas tomou conhecimento do local que funciona no bairro Praça 14 com o nome de “Cartório”.
Segundo a associação, “aquele empreendimento não guarda qualquer relação com o serviço extrajudicial, embora assim se autoarrogue” e menciona que “além da utilização indevida do nome Cartório, situações como esta induzem a sociedade ao erro, bem como ferem os princípios que norteiam a atividade notarial e registral, em especial o da segurança jurídica, sendo, pois, os impactos sociais, registrais, fiscais, tributários e legais, imensuráveis”.
Além de oficiar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM) para a realização de diligências, o órgão judicial também oficiou a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a Procuradoria-Geral do Estado.
A Corregedoria também expediu ofício para o Ministério Público Estadual para apuração dos fatos.
