O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a convocação de aprovados no processo seletivo 001/2023 da Prefeitura de Manicoré.
O certame, voltado à área da saúde, teve resultado final publicado em junho de 2024. No entanto, até o momento, nenhum candidato foi convocado.
MPAM cobra explicações da Prefeitura de Manicoré
O procedimento foi aberto pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Manicoré, sob o número 040.2025.000129. A iniciativa busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência e moralidade na administração pública.
Segundo o MPAM, a ausência de convocação compromete o atendimento à saúde da população e viola o direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
Concurso previa contratação de agentes de saúde
O processo seletivo 001/2023 previa vagas para agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias e microscopista. A seleção foi realizada conforme a Lei nº 11.350/2006, que exige contratação por provas e títulos.
Apesar disso, o município não apresentou cronograma de convocação, o que levou o MPAM a exigir esclarecimentos formais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde.
Prazo de 10 dias para respostas oficiais
O MPAM determinou prazo de dez dias para que a gestão municipal informe se há previsão de convocação, com datas e número de vagas. Também foi solicitado o envio da lista de servidores que atuam na saúde, com tipo de vínculo e se foram aprovados em processo seletivo.
Para a promotora Ludmilla Dematte, a atuação conjunta das promotorias visa assegurar o cumprimento do princípio do concurso público e o direito à saúde. Já o promotor Venâncio Terra destacou que o procedimento busca garantir a legalidade na contratação de profissionais da saúde.
O caso segue em acompanhamento pelas Promotorias de Justiça de Manicoré. O Portal Os 3 Poderes continuará monitorando os desdobramentos junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Legislativo estadual.
