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- CCJ aprova aumento de pena para crimes digitais contra crianças.
- Projeto altera o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Denúncias de exploração infantil online aceleraram tramitação da proposta.
- Regulação das plataformas digitais divide opiniões na Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o aliciamento de crianças na internet. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para análise no Senado.
O texto altera o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que atualmente prevê pena de 1 a 3 anos de prisão e multa para quem assediar ou constranger menores com fins libidinosos por qualquer meio de comunicação.
CCJ vê necessidade de endurecer punições
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida como resposta ao uso crescente de plataformas digitais para crimes sexuais. “As tecnologias amplificam práticas criminosas que antes ocorriam apenas presencialmente”, afirmou.
A aprovação ocorre após a denúncia do influenciador Felca Bressanim sobre perfis que expõem crianças e adolescentes em situações inapropriadas em redes sociais, com o objetivo de monetização.
Como o projeto será complementado?
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que será apresentado, em até 30 dias, um novo projeto de lei voltado ao combate à adultização infantil. A proposta será elaborada por um grupo de parlamentares e especialistas.
Segundo Motta, o objetivo é criar um marco legal mais amplo para proteger a infância no ambiente digital.
Três pontos de divergência entre os deputados
Apesar do consenso sobre o aumento da pena, há divergências sobre a regulação das plataformas digitais. Deputados da oposição consideram a medida uma forma de censura.
“Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Já parlamentares da base governista defendem que as big techs devem ser responsabilizadas por lucrarem com conteúdos que exploram sexualmente menores.
“Quem não quer regular as plataformas é conivente com crimes contra crianças”, afirmou o deputado Helder Salomão (PT-ES).
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