O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para apurar a possível alienação irregular de imóveis públicos no município de Coari. A investigação ocorre após o recebimento da Notícia de Fato n° 040.2024.000920, que aponta possíveis violações legais na transferência de bens públicos.
No contexto jurídico, alienação de imóvel público é a transferência da propriedade da administração para terceiros. Esse processo deve seguir regras específicas, como as previstas na Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações.
MPAM investiga legalidade da alienação
A 2ª Promotoria de Justiça de Coari solicitou à Câmara Municipal o envio da Lei Municipal nº 12/73. O documento pode conter dispositivos que embasaram a alienação de dois imóveis na cidade. O prazo para resposta é de 15 dias.
Segundo o promotor Bruno Escórcio Cerqueira Barros, responsável pela investigação, o objetivo é verificar se houve descumprimento das normas legais. “Estamos apurando se os trâmites legais foram seguidos”, afirmou.
Imóveis públicos e controle social
A alienação de bens públicos exige transparência e interesse público justificado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
No caso de Coari, o MPAM quer saber se houve autorização legislativa, avaliação prévia dos imóveis e concorrência pública. Esses são requisitos obrigatórios segundo a legislação nacional.
Contexto político e nacional
Casos de alienações irregulares têm sido alvo de atenção em todo o país. O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou sobre riscos de prejuízos ao erário em processos sem transparência.
No Amazonas, a atuação do MP reforça o controle sobre o uso do patrimônio público. Coari, município estratégico na região do Médio Solimões, tem histórico de investigações envolvendo gestão pública.
Próximos passos da apuração
Com o retorno das informações solicitadas à Câmara, o MPAM avaliará os documentos e decidirá sobre novas diligências. O inquérito pode resultar em ação civil pública ou arquivamento, dependendo das provas reunidas.
O acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle é essencial para garantir a correta destinação dos bens públicos e evitar prejuízos ao interesse coletivo.
