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- O STF julga nesta quarta (25), em Brasília, a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais, visando combater crimes virtuais.
- Sete ministros já formaram maioria para permitir responsabilização sem decisão judicial, afetando diretamente o Marco Civil da Internet.
- A decisão pode impactar a regulação das plataformas digitais no Amazonas, onde mais de 85% da população está conectada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A análise ocorre em meio a debates sobre liberdade de expressão, regulação digital e combate a crimes virtuais.
Até o momento, sete ministros formaram maioria para permitir a responsabilização das plataformas, mesmo sem decisão judicial prévia. O julgamento impacta diretamente o futuro da internet no Brasil, inclusive no Amazonas, onde o uso das redes sociais cresce acima da média nacional, segundo dados do IBGE.
Responsabilidade das plataformas digitais
O caso julgado envolve dois recursos com repercussão geral, ou seja, o entendimento do STF será aplicado por todos os tribunais do país. O foco está no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que limita a responsabilização das empresas à hipótese de descumprimento de ordem judicial.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores, consideraram o artigo inconstitucional. Para eles, as plataformas devem remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial da vítima. Essa interpretação amplia o dever de vigilância das empresas sobre o que é publicado.
Crimes digitais em foco
Entre os conteúdos ilícitos estão mensagens com discurso de ódio, racismo, misoginia e ataques à democracia. Esses crimes têm crescido no ambiente digital, inclusive no Norte do país. O Ministério da Justiça já identificou redes de desinformação com atuação em estados como o Amazonas.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as big techs devem ser tratadas como veículos de mídia, com responsabilidade sobre o conteúdo. Já Gilmar Mendes propôs uma aplicação combinada dos artigos 19 e 21 do Marco Civil, dependendo do tipo de crime.
Impacto no Amazonas e no Brasil
Com mais de 85% da população conectada, o Amazonas pode ser diretamente afetado pela decisão. A ampliação da responsabilidade das plataformas pode fortalecer o combate à desinformação e crimes virtuais no estado, especialmente em períodos eleitorais.
Por outro lado, representantes de empresas como Google e Meta alegam que a mudança pode gerar censura e dificultar a liberdade de expressão. Eles defendem a manutenção do modelo atual, com retirada de conteúdo apenas após decisão judicial.
Decisão final e próximos passos
Faltam votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. A decisão final deve trazer uma tese vinculante, com efeitos diretos sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil. O julgamento é acompanhado por autoridades, juristas e entidades civis.
Se mantida a maioria, o STF pode abrir caminho para uma regulação mais rígida das plataformas, influenciando projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional, como o PL das Fake News.
