Vereadores comemoram vitória contra aumento do Cotão na CMM

A Justiça também estabeleceu multa de R$ 50 mil, por dia, em caso de descumprimento

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Os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Gudes (PSC) comemoram a decisão judicial suspendendo a votação que aprovou o reajuste de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o Cotão.

O vereador Amom Mandel publicou a vitória nas redes sociais.

Segundo Amom, “a luta ainda não acabou. Precisamos deixar um recado claro de que aumentar a verba pra gasolina e aluguel de carros em OITENTA E TRÊS POR CENTO de uma lapada só é INADMISSÍVEL”, publicou.

O parlamentar pede ainda apoio popular para evitar um novo aumento.

Decisão

Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, declarou que, pela falta de interesse público, não havia necessidade da votação ter ocorrido em regime de urgência.

A juíza também estabeleceu multa de R$ 50 mil, por dia, caso a decisão não seja cumprida. 

A Ação Popular contra o aumento do Cotão foi de autoria dos vereadores Amom Mandel e Rodrigo Guedes.

Da decisão, ainda cabe recurso.

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