O Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou ação para fiscalizar as políticas públicas de tratamento de resíduos sólidos em Nhamundá. A medida foca na instalação da nova Unidade Integrada de Beneficiamento, Reciclagem, Compostagem e Termodegradação de Resíduos Sólidos Urbanos.
A fiscalização ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 254.2021.000006. O procedimento apura o descarte irregular de resíduos no município.
MP acompanha instalação de unidade de reciclagem em Nhamundá
Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, a iniciativa visa garantir que a unidade esteja em conformidade com a legislação ambiental. “O acompanhamento próximo dessas medidas é essencial para assegurar a proteção ao meio ambiente, à saúde pública e à promoção do desenvolvimento sustentável no município”, afirmou.
O despacho do MP destaca a obrigação do poder público em gerenciar adequadamente os resíduos sólidos urbanos. Também ressalta a importância do controle sobre a implantação da unidade para assegurar sua legalidade.
Base legal: Política Nacional de Resíduos Sólidos
A medida se fundamenta na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação estabelece princípios, metas e instrumentos para o gerenciamento sustentável de resíduos em todo o país.
A PNRS prevê a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Entre seus objetivos estão a redução do volume de resíduos, o incentivo à reciclagem e a eliminação de lixões.
Impactos para o município e para o Amazonas
O acompanhamento do MP pode resultar em melhorias na coleta e no destino final dos resíduos em Nhamundá. A unidade de reciclagem, se implementada corretamente, pode gerar empregos e reduzir danos ambientais.
No contexto estadual, a ação reforça a necessidade de fiscalização contínua das políticas ambientais nos municípios do interior do Amazonas, onde o acesso a serviços de saneamento e gestão de resíduos ainda é limitado.
Segundo dados do IBGE, apenas 47% dos resíduos sólidos no Amazonas recebem tratamento adequado. A atuação do MP em Nhamundá pode servir de modelo para outras cidades da região.
Desdobramentos e próximos passos
O MP deve continuar monitorando a instalação da unidade de reciclagem. Caso sejam identificadas irregularidades, medidas judiciais podem ser adotadas para garantir o cumprimento da legislação.
A expectativa é que o município apresente relatórios técnicos e licenças ambientais que comprovem a viabilidade e legalidade do projeto. O MP também pode requisitar audiências públicas para envolver a comunidade local no debate.
