O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, assinou a Portaria n.º 4.170/2022, instituindo o “1.º Mutirão de Atualização da Fila de Alvarás” a ser realizado pelo Judiciário Estadual no período de 01 a 19 de dezembro deste ano. Conforme Pascarelli, a medida atende pleito formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), por meio de ofício encaminhado pelo presidente da entidade, Jean Cleuter Mendonça.
A Portaria do TJAM menciona a importância da realização do mutirão em razão da proximidade do recesso forense – que se inicia em 20 de dezembro e prossegue até 6 janeiro – quando há suspensão do expediente ordinário das Varas e Juizados, mantendo-se apenas o Plantão Judicial; e destaca ainda “ser dever do Poder Judiciário velar pela rápida e eficiente solução de conflitos”.
Nesse sentido, conforme determina o art. 2.º da portaria, os magistrados deverão envidar todos os esforços para o exame dos pedidos de expedição de alvará, de liberação de das autorizações já confeccionadas e disponibilizadas na respectiva fila de trabalho (no sistema eletrônico), bem como fiscalizar a atuação das serventias na elaboração das ordens pendentes.
O documento assinado por Pascarelli frisa, ainda, que a impossibilidade do cumprimento das determinações deverá ser comunicada pela unidade judiciária à Corregedoria-Geral de Justiça.
A fiscalização do cumprimento da Portaria por parte das Unidades de Processamento Judicial (UPJs) ficará ao encargo da Secretaria das UPJs de Primeiro Grau.
A íntegra da Portaria n.º 4.170/2022 pode ser conferida na edição desta sexta-feira (25/11) do Diário da Justiça Eletrônico, na pág. 32 do Caderno Administrativo.
|Fonte: Tjam
