O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Coari referentes ao exercício de 2023. A decisão unânime obriga a ex-presidente da Casa Legislativa, Jeany de Paula Amaral Pinheiro, a devolver R$ 55,4 mil aos cofres públicos. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira (21), durante a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
O valor total inclui R$ 13,6 mil em multas por impropriedades administrativas e R$ 41,8 mil em alcance por prejuízos ao erário. A gestora tem 30 dias para quitar os valores ou apresentar recurso.
Irregularidades na gestão da Câmara de Coari
Segundo o relator, conselheiro Fabian Barbosa, foram identificadas falhas como contratações diretas sem justificativa, ausência de planejamento estratégico e licitações com fragilidades. A auditoria apontou ainda a falta de controle interno e a inexistência de regulamento administrativo formal.
Um dos pontos críticos foi o desequilíbrio entre servidores efetivos e comissionados. A Câmara possuía 159 cargos comissionados para apenas 42 efetivos, o que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e eficiência.
Superfaturamento e falhas em obras públicas
A equipe técnica do TCE-AM identificou superfaturamento quantitativo em serviços contratados. Parte dos valores pagos não correspondeu às quantidades efetivamente executadas, gerando o valor de alcance a ser ressarcido.
Além disso, houve omissão na divulgação de preços estimados em editais e fracionamento indevido de despesas, contrariando a Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos no Brasil.
Contexto político e transparência no Amazonas
O caso evidencia desafios de transparência e gestão pública no interior do Amazonas. Coari, um dos municípios com maior arrecadação de royalties de petróleo, já enfrentou episódios de intervenção estadual e denúncias de corrupção em anos anteriores.
A decisão do TCE-AM reforça o papel dos tribunais de contas no controle externo e na prevenção de danos ao erário, em consonância com diretrizes nacionais de governança pública e responsabilidade fiscal.
Próximos passos e fiscalização contínua
A próxima sessão do TCE-AM está marcada para 27 de maio, às 8h30. Na última reunião, foram julgados 46 processos, incluindo prestações de contas, recursos e auditorias. A atuação do Tribunal pode ser acompanhada no site oficial do TCE-AM.
O caso da Câmara de Coari serve como alerta para outras gestões municipais quanto à necessidade de planejamento, controle interno e respeito às normas legais.
