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- O STF decidiu em Brasília, após seis sessões, que redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal com notificação extrajudicial.
- Ministros como Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia defenderam a medida como resposta à evolução tecnológica e à proteção de direitos.
- Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, usuários do Amazonas ganham novo instrumento para denunciar abusos online sem acionar a Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A decisão foi tomada após seis sessões de julgamento e altera a interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especificamente o Artigo 19.
Antes da decisão, as plataformas só respondiam por conteúdos ilegais após ordem judicial. Agora, podem ser responsabilizadas civilmente com base em notificações extrajudiciais.
STF considera Artigo 19 inconstitucional
O STF considerou que o Artigo 19 não protege direitos fundamentais. A Corte entendeu que as plataformas devem remover conteúdos ilegais após notificação, mesmo sem decisão judicial.
Entre os conteúdos citados estão atos antidemocráticos, terrorismo, discurso de ódio e pornografia infantil. A decisão vale enquanto o Congresso não aprovar nova legislação sobre o tema.
Ministros divergem sobre liberdade de expressão
O ministro Nunes Marques votou contra a responsabilização direta das redes. Para ele, a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e deve ser preservada.
Já Alexandre de Moraes afirmou que as plataformas impõem modelos de negócio agressivos e não podem operar como “terra sem lei”. Carmen Lúcia destacou a evolução tecnológica desde 2014.
Impacto no Amazonas e no Brasil
Com a decisão, usuários do Amazonas e de todo o país poderão acionar plataformas diretamente. Isso reduz a dependência do Judiciário para remoção de conteúdos ilegais.
Segundo dados do IBGE, o acesso à internet no Amazonas cresceu 7% entre 2021 e 2022. A medida pode ampliar a proteção de grupos vulneráveis no estado, como comunidades indígenas e ribeirinhas.
Casos julgados envolvem Facebook e Google
O STF analisou dois casos. Um deles envolve o Facebook, condenado por danos morais após perfil falso. O outro discute se o Google deve retirar conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Ambos os casos serviram de base para a nova tese jurídica, que orientará decisões futuras sobre o tema em todo o país.
Próximos passos no Congresso
A decisão do STF é válida até que o Congresso aprove nova lei. O projeto de lei das fake news (PL 2630/2020) pode ser um caminho para regulamentar a questão.
No cenário político, o debate sobre o papel das big techs deve se intensificar. A decisão do STF pressiona parlamentares a definirem regras claras para o ambiente digital.
