O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará em 27 de junho uma audiência pública para discutir o controle do orçamento público pelo Congresso Nacional. A iniciativa é do ministro Flávio Dino e ocorre no âmbito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o caráter impositivo das emendas parlamentares.
Essas emendas obrigam o Poder Executivo a liberar recursos conforme definido por deputados e senadores, o que levanta dúvidas sobre a separação entre os Poderes da República.
STF analisa emendas impositivas e “emendas pix”
Entre os principais pontos em debate estão as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas pix”. Elas permitem a destinação direta de verbas a estados e municípios, sem necessidade de convênios ou prestação prévia de contas.
Ao contrário das emendas discricionárias, que o Executivo pode ou não executar, as impositivas devem ser pagas obrigatoriamente. Segundo o Senado Federal, o valor das emendas impositivas em 2024 ultrapassa R$ 53 bilhões.
Impactos no Amazonas e nas finanças públicas
No Amazonas, essas emendas têm sido fonte de recursos para áreas como saúde e infraestrutura. Municípios do interior dependem desses repasses para manter serviços básicos. No entanto, a falta de critérios técnicos na distribuição preocupa órgãos de controle.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a ausência de transparência nas transferências especiais dificulta o acompanhamento da efetividade dos gastos públicos.
Debate constitucional e participação institucional
O ministro Flávio Dino afirmou que a audiência pública permitirá ouvir especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil. As contribuições serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU).
O objetivo é avaliar se a obrigatoriedade das emendas fere os princípios da Constituição Federal, especialmente o equilíbrio entre os Poderes e a autonomia do Executivo na execução orçamentária.
Possíveis mudanças no modelo orçamentário
O julgamento das ADIs pode redefinir o papel do Congresso na alocação de recursos. Caso o STF entenda que há inconstitucionalidade, o modelo atual pode ser alterado, afetando diretamente a forma como municípios do Amazonas recebem verbas federais.
Para acompanhar a tramitação das ações, acesse o site oficial do STF.
