Nesta quinta-feira (2), o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, conhecida como a PEC dos Precatórios. Foram 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção.
A proposta abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar o valor de R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.
Alterações no Senado
O relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, incorporou várias sugestões dos senadores.
Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”.
A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que, até 2026, o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social).
Os senadores receiam que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.
O relator também acolheu a proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS) em reduzir o prazo de vigência do subteto dos precatórios (o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento) de 2036 para 2026.
— Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise — ressaltou o líder do governo.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), se mostrou a favor da criação de uma comissão mista, prevista na versão final do texto.
Essa comissão vai fazer uma auditoria dos precatórios e garantir prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.
— Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União — afirmou.
Com a aprovação no Senado, a proposta retorna agora à Câmara dos Deputados. Pensando nisso, as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram um compromisso junto à Câmara dos Deputados de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.
— Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas — cobrou a senadora.
