Projetos de lei aprovados na Aleam ampliam direitos de PcDs no Amazonas

Projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (11) ampliam os direitos de Pessoas com Deficiência (PcDs) no Amazonas.

Um dos projetos aprovados altera a Lei de consolidação relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado.

De autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos), o projeto modifica para 20% a reserva de unidades de programas habitacionais com participação do Poder Público Estadual.

Além disso, o projeto também obriga o Estado a manter, nos quadros de pessoal, no mínimo de 20% de pessoas com deficiência.

Empresas com contratos firmados com o poder público também serão obrigadas a obedecer esse mesmo percentual durante todo o prazo do contrato.

Concursos Públicos

De acordo com o texto, a partir de agora, na convocação para concursos públicos, o primeiro candidato com deficiência classificado será convocado para ocupar a 3.ª vaga.

Os demais PcDs aprovados no certame serão convocados para a 8.ª, 13.ª, 18.ª, 23.ª vagas e assim sucessivamente.

Ou seja, a cada cinco vagas de classificados, uma deverá ser preenchida por uma pessoa com deficiência respeitada a ordem de classificação.

O projeto também garante a gratuidade de inscrição à pessoa com deficiência nos concursos públicos, vestibulares e processos seletivos em geral.