O Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) pode acabar com a colocação de medidores de energia em postes.
A proposta, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), obriga a concessionária de energia a anexar na fatura uma foto do medidor atestando o consumo do cliente.
Dessa forma, o consumidor terá garantias da medição de seu consumo.
A aprovação do projeto vai enterrar de vez a intenção da Amazonas Energia de mudar a forma de medição do consumo.
“O consumidor tem o direito de fiscalizar seu consumo e não terá como fazer isso com o medidor instalado num poste de quatro metros de altura. Com meu projeto aprovado, que obriga que a empresa anexe foto do contador para comprovar o consumo, vai enterrar de vez a intenção da concessionária, porque como eles farão o registro com o medidor lá no alto?”, indagou o deputado.
Após reclamações e protestos de consumidores, a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus concedeu liminar, no dia 21 de janeiro, suspendendo a implementação do novo sistema de medição chamado de Sistema de Medição Centralizada (SMC).
A decisão foi reiterada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Domingos Chalub, na semana passada.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
