TCE-AM entrega Prestação de Contas à Aleam e reforça parceria institucional no último dia do prazo legal para gestores públicos. A entrega foi feita nesta segunda-feira (31), pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade.
O ato simbólico, realizado na sede do Parlamento estadual, cumpre determinação constitucional. Também serve como alerta para os demais gestores que ainda não concluíram o processo de prestação de contas junto ao Tribunal.
Prestação de Contas do TCE-AM cumpre exigência legal e reforça transparência
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) apresentou sua Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024, respeitando o prazo limite de 31 de março. A medida cumpre o artigo 49 da Constituição do Estado do Amazonas, que determina que os órgãos públicos devem prestar contas de sua gestão ao Poder Legislativo.
Ao entregar o relatório, a conselheira Yara Lins destacou o papel exemplar do TCE-AM. “Fazemos um papel que a Constituição impõe. Hoje é 31 de março, último dia para a entrega das prestações, e faço um apelo aos gestores para que deem entrada dentro do tempo legal”, afirmou.
O prazo final para envio das informações vale para as 394 unidades jurisdicionadas ao Tribunal. A transmissão ocorre por meio do sistema DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), plataforma digital que centraliza os dados contábeis e administrativos dos órgãos públicos.
Aleam reconhece compromisso institucional do TCE-AM
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), elogiou a postura do Tribunal. Segundo ele, a conselheira Yara Lins tem conduzido o órgão com equilíbrio e transparência. “Quem ganha com essa harmonia é a sociedade amazonense”, disse o parlamentar.
O deputado também informou que a prestação de contas da Aleam já foi protocolada junto ao TCE-AM. “Vamos fazer a tramitação da prestação do Tribunal com seriedade e dentro dos prazos”, garantiu.
Presente à cerimônia, o deputado Carlinhos Bessa (PV), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam, reforçou o compromisso do Legislativo com a celeridade na análise. “A conselheira Yara tem sido uma gestora competente, comprometida com o auxílio mútuo entre os poderes para responder à sociedade”, afirmou.
Gestores têm até o fim do dia para enviar dados ao TCE-AM
O TCE-AM mantém plantão técnico para atender gestores que ainda não concluíram o envio das informações. As equipes do Tribunal estão disponíveis via telefone, e-mail e pelo próprio sistema DEC.
Segundo dados do TCE-AM, até a manhã desta segunda-feira, cerca de 80% das unidades jurisdicionadas haviam finalizado o processo. A expectativa é que todas cumpram o prazo até o fim do dia.
O descumprimento do prazo pode resultar em sanções administrativas, como multas e impedimento de obter certidões junto ao Tribunal. A obrigatoriedade de prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Parceria entre os poderes fortalece governança pública no Amazonas
O diálogo entre o TCE-AM e a Aleam reforça a importância da governança colaborativa no estado. A atuação conjunta entre os poderes contribui para maior controle social, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Além disso, o gesto institucional do TCE-AM serve como modelo para prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. No total, mais de 390 entidades devem prestar contas ao Tribunal até o fim do dia.
O Amazonas possui 62 municípios, e a maioria dos gestores já concluiu o envio das informações. No entanto, o TCE-AM segue monitorando e oferecendo suporte técnico para evitar inadimplência.
Sistema DEC facilita controle e fiscalização das contas públicas
O sistema DEC foi desenvolvido pelo próprio TCE-AM para digitalizar e agilizar o processo de prestação de contas. A plataforma permite o envio de documentos, relatórios financeiros, licitações e contratos, além de manter histórico acessível para auditorias.
Em 2023, o DEC recebeu mais de 12 mil documentos de órgãos públicos estaduais e municipais. A ferramenta também permite análise automatizada de dados, o que aumenta a eficiência do controle externo.
Segundo levantamento do Tribunal, o uso do DEC reduziu em 35% o tempo médio de análise das prestações de contas em comparação com o modelo anterior, baseado em papel.
Transparência e controle social como pilares da administração pública
O TCE-AM tem investido em ações de transparência e acesso à informação. Além do DEC, o órgão mantém o Portal da Transparência, onde cidadãos podem consultar dados sobre gastos públicos, licitações e decisões colegiadas.
Essas iniciativas buscam fortalecer o controle social e garantir que a sociedade tenha acesso à gestão dos recursos públicos. O Tribunal também promove cursos, seminários e capacitações para gestores e servidores.
Em 2023, mais de 2 mil pessoas participaram de eventos promovidos pela Escola de Contas Públicas do TCE-AM, braço educacional do órgão.
Desdobramentos institucionais e próximos passos
Com o encerramento do prazo, o TCE-AM iniciará a fase de análise técnica das prestações de contas. O processo envolve auditorias, pareceres e julgamentos em plenário. As contas do próprio Tribunal também passarão por avaliação da Aleam.
A previsão é que os relatórios técnicos sejam concluídos até o segundo semestre. Em seguida, os pareceres serão submetidos ao Plenário da Aleam para votação.
Os gestores que tiverem contas reprovadas podem ficar inelegíveis, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Por isso, o envio correto e dentro do prazo é fundamental para manter a regularidade administrativa.
Importância para o Amazonas e para a população
A prestação de contas é uma ferramenta essencial para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente. No Amazonas, onde os desafios logísticos e sociais são amplos, o controle externo exerce papel ainda mais relevante.
Segundo dados do IBGE, o estado possui mais de 4 milhões de habitantes, com grande parte da população vivendo em áreas de difícil acesso. A fiscalização ajuda a garantir que investimentos em saúde, educação e infraestrutura cheguem aos locais mais remotos.
Por isso, a atuação do TCE-AM, em conjunto com a Aleam, fortalece a democracia e o acesso a serviços públicos de qualidade.
