O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou dois procedimentos para fiscalizar a gestão da Prefeitura de Envira, no interior do estado. Os alvos são a nomeação de servidor para cargo na Câmara Municipal e a precariedade do transporte escolar.
Ambas as investigações envolvem a administração do prefeito Ivon Rates (MDB). Os procedimentos foram divulgados no Diário Oficial do MPAM.
Prefeitura de Envira sob apuração por nomeação irregular
O primeiro procedimento apura a nomeação de James Pinheiro de França como controlador-geral do Legislativo municipal. O MPAM quer verificar se ele possui a formação exigida por lei.
O cargo requer diploma em administração, contabilidade, economia ou direito. Caso não cumpra os requisitos, o servidor poderá ser exonerado.
O órgão de controle baseia-se na legislação sobre controladorias municipais, que determina critérios técnicos para nomeações.
Deficiências no transporte escolar também são investigadas
O segundo procedimento trata da falta de transporte escolar em comunidades de Envira. A ausência do serviço compromete o acesso à educação de alunos da rede municipal.
O MPAM notificou a Secretaria Municipal de Educação. O órgão tem dez dias para apresentar informações detalhadas sobre o serviço.
Entre os dados exigidos estão: número de veículos, contratos, rotas, comunidades atendidas e frequência desde 2023.
Transporte escolar é direito garantido por lei
O MPAM destaca que o transporte escolar é essencial para garantir o direito à educação. A Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação asseguram esse acesso.
Em municípios como Envira, com áreas de difícil acesso, o transporte escolar é ainda mais crucial. A ausência do serviço pode configurar violação de direitos fundamentais.
As investigações seguem em andamento. O MPAM poderá recomendar medidas administrativas ou judiciais, caso as irregularidades se confirmem.
