O governo federal entregou nesta segunda-feira (8) a PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto foi entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, com atualizações sugeridas por governadores.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que dará prioridade à tramitação da proposta. “Segurança pública é um tema que nos une. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes”, declarou.
PEC da Segurança Pública propõe unificação de dados e fortalecimento do SUSP
Um dos principais pontos da proposta é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018. A medida visa padronizar protocolos, estatísticas e certidões criminais em todo o país.
Segundo o governo, há hoje 27 sistemas diferentes de registros, o que dificulta o combate ao crime organizado. “A padronização é essencial para a efetividade do SUSP”, informou o Ministério da Justiça.
O texto esclarece que a União não centralizará os sistemas de tecnologia da informação. Estados poderão manter suas plataformas, desde que sigam as diretrizes nacionais.
Polícia Rodoviária Federal poderá atuar de forma ostensiva
A proposta amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá fazer policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A corporação passará a se chamar Polícia Viária Federal.
Já a Polícia Federal (PF) terá reforçada sua atuação contra crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
O governo esclarece que a PRF não terá funções de polícia judiciária, que continuam sob responsabilidade da PF e das polícias civis.
Guardas municipais e fundos de segurança ganham status constitucional
A PEC define as atribuições das guardas municipais, que passam a integrar o sistema de segurança pública. Elas poderão atuar no policiamento comunitário e fazer prisões em flagrante, sem interferir nas funções das polícias estaduais.
As guardas continuarão como instituições civis e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. O texto proíbe que exerçam atividades de polícia judiciária.
Além disso, a proposta constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e penitenciária, garantindo recursos para políticas estruturantes e de longo prazo.
Conselho Nacional de Segurança terá participação da sociedade civil
Outro ponto da PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O colegiado também contará com membros da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
O texto prevê ainda a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, com a função de fiscalizar a atuação de agentes de segurança pública.
Segundo o governo, a PEC não interfere no comando das polícias estaduais, nem na autonomia de estados e municípios
