Após a nomeação de Glauber Viana Gonçalves para o cargo de subsecretário municipal de Administração, em janeiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, recomendou sua exoneração imediata. A medida foi tomada após a constatação de que ele é irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), o que caracteriza nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Inquérito do MPAM aponta irregularidades
A recomendação faz parte do Inquérito Civil Nº 168.2025.000050, que investiga irregularidades na nomeação de servidores. A promotora de Justiça Marina Campos Maciel, responsável pela ação, destacou que a nomeação de familiares de autoridades para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência na administração pública.
Além disso, a recomendação cita a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que classifica o nepotismo como ato ilícito. Segundo o MPAM, a prática compromete a transparência e a equidade no serviço público.
Prefeitura deve exonerar outros servidores em situação irregular
Além da exoneração do subsecretário, o MPAM também recomendou que a prefeitura rescinda contratos de outros servidores que se enquadrem em situações de nepotismo, incluindo casos de nepotismo cruzado — quando um agente público nomeia um parente de outro agente público.
Para evitar novas contratações irregulares, o órgão orienta que o município exija uma declaração prévia de parentesco antes da nomeação de servidores para cargos comissionados ou temporários. A medida visa garantir que as nomeações respeitem os princípios constitucionais e a legislação vigente.
Recomendações para evitar novas irregularidades
O MPAM também solicitou que sejam adotadas medidas para impedir novas nomeações de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais, chefes de gabinete, vereadores e dirigentes de órgãos do serviço público. Além disso, recomendou a rescisão de contratos de agentes políticos sem qualificação técnica ou idoneidade para o cargo.
A promotora Marina Maciel ressaltou que a recomendação busca garantir transparência e legalidade na administração pública, além de prevenir irregularidades. “O objetivo é aprimorar os serviços públicos e garantir o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, servindo como instrumento de prevenção e correção de condutas”, afirmou.
Prefeitura tem 15 dias para cumprir recomendação
O MPAM determinou um prazo improrrogável de 15 dias para que a Prefeitura de Parintins comprove o cumprimento da recomendação. Caso contrário, poderão ser adotadas medidas administrativas e ações judiciais para garantir a regularização da situação.
A recomendação do Ministério Público reforça a necessidade de maior fiscalização e controle sobre as nomeações no serviço público, garantindo que os cargos sejam ocupados com base em critérios técnicos e não em relações familiares.
