Contrato com a empresa Go Balance afeta comunidades tradicionais sem consulta prévia
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para anular o contrato de crédito de carbono firmado entre a empresa Go Balance e o município de Borba (AM), em 2020. O contrato viabiliza o projeto Trocano Araretema, de conservação florestal e proteção contra o desmatamento, mas, segundo o MPF, foi estabelecido sem a devida consulta às comunidades indígenas e tradicionais impactadas.
O MPF requer que a empresa se abstenha de validar e comercializar créditos de carbono provenientes do projeto e de repassar qualquer valor ao município, devido à irregularidade contratual.
Lei estadual reconhece direito das comunidades tradicionais
Segundo a Lei nº 15.042/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, a titularidade dos créditos de carbono gerados em áreas ocupadas por comunidades indígenas e tradicionais é dessas próprias populações. Entretanto, o contrato firmado não respeitou esse princípio.
As comunidades não foram informadas sobre os termos do projeto, a origem dos lucros nem sobre o possível direito à repartição dos benefícios. O MPF sustenta que o contrato fere a Convenção nº 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, que determina a consulta livre, prévia e informada sempre que atividades afetarem povos tradicionais.
Área do projeto sobrepõe unidades de conservação e assentamentos
O projeto, dividido em quatro zonas, se sobrepõe a unidades de conservação federais e estaduais, assentamentos do Incra e territórios de uso tradicional por indígenas. Entre as áreas afetadas estão:
- RDS Matupiri
- RDS Igapó-Açú
- RDS Canumã
- Parque Nacional do Acari
- Glebas Federais: Tupana, Rio Madeira, Trocana, Mapiá, Sucunduri, Acari e Aripuanã
Laudo técnico do próprio MPF concluiu que 84,87% da área do projeto é sobreposta a terras públicas, sendo 50,12% de domínio federal e 34,75% estadual. Cerca de 42% estão dentro de assentamentos do Incra, e outras áreas são vizinhas a terras indígenas.
Indenização de R$ 9,7 milhões é pedida pelo MPF
O MPF requer que a Justiça Federal determine a suspensão imediata do contrato e dos repasses à prefeitura de Borba. Ao final da ação, o órgão pede a condenação da empresa Go Balance e do município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às comunidades afetadas, no valor de R$ 9.708.050,60.
A indenização é baseada no dano causado pela ausência de consulta, pelo não compartilhamento de benefícios econômicos e pela utilização indevida do território tradicional das comunidades.
Entenda o caso: projeto Trocano Araretema
Iniciado em 2011 pela empresa Celestial Green, o projeto Trocano Araretema abrange 1.346.541 hectares em Borba. Em 2013, a Celestial Green foi extinta, e o projeto foi assumido pela Go Balance, que o certificou pela metodologia Natural Forest Standard (NFS). O objetivo é a geração e comercialização de créditos de carbono até 2031, abrangendo 92 comunidades tradicionais.
Apesar da dimensão do projeto, os entes federais e estaduais não participaram da elaboração do contrato firmado em 2020 entre Go Balance e o município de Borba. Essa ausência de anuência dos legítimos detentores das terras é central no pedido de nulidade apresentado pelo MPF.
Debate sobre créditos de carbono na Amazônia
O caso reforça o debate sobre a regulação do mercado de carbono no Brasil. Embora existam projetos de lei em tramitação, como o PL nº 528/2021, não há ainda uma legislação federal que defina diretrizes claras sobre direitos de comunidades tradicionais em projetos de créditos de carbono.
Especialistas alertam que, sem marcos legais e mecanismos de controle social, esses contratos podem reproduzir desigualdades históricas e comprometer os direitos das populações que mais contribuem para a preservação da Amazônia.
