O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000444-0 para apurar possíveis irregularidades no transporte escolar ofertado à comunidade rural Santo Antônio do Abonari, localizada no Ramal do Serrado, no km 200 da BR-174, no município de Presidente Figueiredo.
A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Figueiredo, visa apurar denúncias sobre a precariedade dos serviços de transporte coletivo e escolar, que impactam diretamente o direito à educação de crianças e adolescentes da localidade.
Inquérito aponta falhas graves no transporte escolar
Segundo os autos, há indícios de interrupções frequentes nas rotas, ausência de veículos apropriados e prejuízos recorrentes à frequência escolar de estudantes da região.
Moradores relataram que, em diversos momentos, o transporte escolar deixa de circular sem aviso prévio, obrigando alunos a percorrer longas distâncias a pé ou a faltarem às aulas por dias seguidos, o que fere diretamente o direito à educação garantido pela Constituição.
Comunidade afetada enfrenta exclusão de serviços básicos
Além do transporte escolar, o inquérito também investiga o acesso ao transporte comunitário regular, essencial para que os moradores possam se deslocar até a sede do município para acesso a serviços de saúde, abastecimento e atendimento social.
A falta de estrutura logística compromete não apenas a mobilidade, mas também o acesso a políticas públicas básicas e a permanência de jovens na escola, o que pode gerar efeitos negativos a longo prazo, como evasão escolar e aumento da vulnerabilidade social.
Base legal: direitos sociais e dever constitucional do município
A promotoria fundamenta o inquérito em possíveis violações de direitos sociais fundamentais, como o direito à educação (art. 205 da Constituição Federal) e o direito à mobilidade (art. 6º). Também são citados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação municipal que trata da oferta de transporte escolar.
O Ministério Público avalia que há indícios de descumprimento de deveres constitucionais por parte do município, que tem a obrigação de garantir transporte escolar regular e seguro, especialmente para populações residentes em áreas rurais.
Promotoria acompanha caso; ainda não há decisão final
De acordo com publicação oficial de 27 de março de 2025, o inquérito segue em fase ativa de apuração, sob responsabilidade da promotoria local. Até o momento, não houve decisão final, medidas cautelares ou arquivamento.
A promotoria pode requisitar informações ao Poder Executivo municipal, como contratos, cronogramas e relatórios operacionais do serviço de transporte público, além de realizar vistorias in loco e ouvir moradores e profissionais da educação da comunidade.
Contexto: mobilidade rural como desafio estrutural
O caso de Santo Antônio do Abonari reflete um problema comum em áreas rurais do Amazonas, onde as grandes distâncias, ausência de infraestrutura e falta de veículos adequados dificultam a prestação de serviços públicos básicos.
Dados do Censo Escolar e de relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) mostram que a inconsistência no transporte escolar é uma das principais causas de evasão escolar em comunidades isoladas, como as que ficam ao longo da BR-174.
O MPAM tem intensificado o acompanhamento desses casos em várias comarcas, especialmente após denúncias de irregularidades em licitações e contratos terceirizados de transporte.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Caso o inquérito confirme a responsabilidade do município pela má prestação do serviço, o Ministério Público poderá recomendar ajustes administrativos imediatos, firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até propor ações judiciais por improbidade administrativa.
A prefeitura de Presidente Figueiredo ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A população da comunidade aguarda providências para que o transporte volte a operar com regularidade e segurança.
