O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. O Projeto de Lei 2.159/2021 recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários. O texto altera as regras para concessão de licenças ambientais e flexibiliza exigências em algumas atividades.
Como houve mudanças, a proposta retorna à Câmara dos Deputados. O projeto tramitou por 21 anos, sendo 17 anos na Câmara e 4 no Senado.
Licenciamento ambiental: o que muda com o novo marco
O texto aprovado dispensa licenças para atividades sem risco ambiental. Também isenta empreendimentos agropecuários de pequeno porte, como cultivos agrícolas e pecuária extensiva.
Foi criada a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite que empreendedores de baixo ou médio impacto declarem, por autodeclaração, o cumprimento das exigências ambientais.
Impacto no Amazonas e na Amazônia Legal
Estados da Amazônia Legal, como o Amazonas, podem sentir os efeitos diretos. A região concentra 60% das florestas brasileiras e abriga 98% das terras indígenas, segundo o IBGE.
Especialistas apontam que a flexibilização pode ampliar o desmatamento e conflitos fundiários. Isso afeta diretamente comunidades tradicionais e a biodiversidade local.
Posições divergentes no Senado
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu o texto. Segundo ela, o novo marco traz mais clareza e agilidade ao processo, sem enfraquecer a proteção ambiental.
Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) alertou para riscos à imagem internacional do Brasil. Ela destacou que o país vive um momento de reconstrução de sua credibilidade ambiental.
Críticas do governo federal e ONGs
O Ministério do Meio Ambiente classificou o projeto como um risco à segurança ambiental e social. A pasta teme aumento da judicialização e perda de controle sobre empreendimentos licenciados por autodeclaração.
Organizações ambientais também criticam a proposta. Para elas, o texto representa o maior retrocesso desde a Constituição de 1988.
Penalidades mais rígidas
O Senado aumentou a pena para quem construir sem licença ambiental. A nova punição é de 6 meses a 2 anos de prisão, além de multa.
Segundo Tereza Cristina, crimes ambientais continuam sendo punidos. A supressão de vegetação nativa sem autorização segue proibida.
