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- A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2159/21 na madrugada de quinta-feira (17), alterando o licenciamento ambiental no Brasil.
- A nova lei cria a LAE e a LAC, flexibilizando exigências e reduzindo prazos para liberação de empreendimentos.
- O desmatamento na Amazônia já atingiu 10.278 km² em 2022 e pode aumentar com as novas regras.
- Órgãos como Funai e ICMBio terão apenas 45 dias para se manifestar, perdendo poder no processo de licenciamento ambiental.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 2159/21, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, cria novas modalidades de licenças, reduz prazos de análise e limita a atuação de órgãos de proteção ambiental e de direitos indígenas. A proposta incorporou 29 emendas do Senado.
Entre os principais pontos, estão a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) e do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), além da dispensa de licenciamento para obras de manutenção em infraestrutura existente.
O que muda com a nova lei de licenciamento ambiental?
Com a aprovação do projeto, o licenciamento ambiental passa a ter novas categorias e regras mais flexíveis. A LAE será destinada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho vinculado à Presidência da República. Mesmo obras com potencial de causar significativa degradação ambiental poderão ser autorizadas com essa licença, que terá validade entre 5 e 10 anos.
Já a LAC permitirá que empreendimentos de baixo impacto solicitem licenciamento de forma simplificada, sem estudos prévios. Essa modalidade poderá ser aplicada, por exemplo, a obras de duplicação de rodovias e instalação de linhas de transmissão elétrica.
Quais atividades ficam isentas de licenciamento?
Uma das emendas aprovadas isenta de licenciamento ambiental as obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações já existentes, como rodovias pavimentadas e dragagens de manutenção. A medida gerou críticas de ambientalistas e parlamentares da oposição.
Além disso, o texto prevê que a análise do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) será facultativa, e não mais obrigatória, como previa a proposta original.
Órgãos ambientais e indígenas perdem poder de decisão
O projeto também limita a atuação de órgãos como Funai, ICMBio, Iphan e o Ministério da Igualdade Racial. Essas entidades só poderão se manifestar no processo de licenciamento dentro de um prazo máximo de 45 dias. Após esse período, a ausência de resposta será interpretada como anuência tácita.
Críticos apontam que essa mudança enfraquece a proteção de terras indígenas, quilombolas e patrimônios culturais, além de comprometer a preservação de unidades de conservação.
Reações no Congresso e na sociedade civil
A votação durante a madrugada foi alvo de protestos de parlamentares da oposição. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou o texto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
“O Congresso aprovou o PL da devastação, que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento”, afirmou.
Organizações como a WWF-Brasil também se posicionaram contra o projeto. Em nota oficial, a entidade alertou que a nova legislação “abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes” e que o conselho que definirá as obras prioritárias será “um espaço político, e não técnico”.
Impacto no Amazonas e na Amazônia Legal
Estados da Amazônia, como o Amazonas, podem ser diretamente afetados pelas novas regras. O afrouxamento do licenciamento pode acelerar projetos de infraestrutura e exploração mineral em áreas sensíveis, como terras indígenas e florestas protegidas. A região concentra 60% do território da Amazônia Legal e abriga 98 terras indígenas homologadas.
Segundo dados do INPE, o desmatamento na Amazônia atingiu 10.278 km² em 2022. Especialistas temem que a nova legislação aumente esse índice.
Leia a nota da WWF-Brasil na íntegra
“O PL da Devastação abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes. Desmantela o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, viola princípios constitucionais e fragiliza instrumentos de proteção. A decisão foi tomada sem diálogo com a sociedade, com impactos irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade. O autolicenciamento inviabiliza análises técnicas adequadas. A Licença Ambiental Especial será definida por um conselho político, facilitando grandes empreendimentos, inclusive na Margem Equatorial. Dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, ameaçando a segurança hídrica e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.”
