A Procuradoria-Geral da República (PGR) validou a Lei nº 6.469/2023, que proíbe a presença de menores em eventos da parada LGBTQIAPN+ no Amazonas. A norma é de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL). O parecer foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet.
Segundo o parlamentar, a medida visa proteger crianças da exposição a conteúdos de conotação sexual. O parecer da PGR reforça esse entendimento, ao considerar que a restrição tem base constitucional e atende ao princípio da proteção integral da infância.
Lei estadual e proteção à infância
A lei proíbe a participação de menores em eventos com manifestações públicas de conteúdo erótico. A justificativa é evitar a erotização precoce. O texto foi alvo de questionamentos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7584 e 7585.
As ações foram movidas por entidades como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Elas argumentam que a norma fere direitos constitucionais, como liberdade de expressão e direito de reunião.
PGR e AGU divergem sobre constitucionalidade
A PGR sustenta que a restrição é legítima para proteger menores de idade. Segundo Gonet, ainda que as paradas sejam manifestações democráticas, há conteúdos inadequados a crianças, como nudez e apelos visuais.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a inconstitucionalidade da lei. A AGU argumenta que uma norma estadual não pode limitar direitos assegurados pela Constituição Federal, como o acesso à cultura e à livre manifestação.
Contexto político no Amazonas e no Brasil
Delegado Péricles tem pautado seu mandato em propostas voltadas à família e infância. A aprovação da lei ocorre em meio a debates nacionais sobre limites entre liberdade de expressão e proteção de menores.
O caso agora está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final poderá influenciar legislações semelhantes em outros estados.
Para o deputado, o parecer da PGR representa um reforço à sua agenda. “Seguirei firme na defesa dos valores em que acredito”, declarou em nota oficial.
Impacto jurídico e social
Se o STF seguir o parecer da PGR, a lei seguirá válida no Amazonas. A medida poderá criar precedente jurídico sobre o tema em outras unidades da federação.
O debate envolve temas sensíveis, como direitos da comunidade LGBTQIAPN+ e políticas públicas para infância. A decisão do STF será observada de perto por juristas, parlamentares e movimentos sociais.
