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- O STJ decidiu em 11 de junho, em Brasília, manter a isenção de PIS e Cofins para a Zona Franca de Manaus.
- Empresas da ZFM podem recuperar tributos pagos nos últimos cinco anos, somando centenas de milhões de reais.
- A isenção de PIS e Cofins fortalece a segurança jurídica e reduz disputas tributárias em todo o país.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a isenção de PIS e Cofins nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão, publicada em 18 de junho, vincula todo o Judiciário e órgãos administrativos, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O julgamento do tema 1.239, realizado em 11 de junho, fixou a tese de que não incide PIS/Cofins sobre vendas de produtos e serviços para a ZFM. A medida vale independentemente do tipo de comprador ou da origem do fornecedor.
Isenção de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus
O STJ equiparou a ZFM a área de exportação, com base no Decreto-Lei 288/1967 e no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso garante tratamento fiscal diferenciado à região.
Segundo os ministros, restringir a isenção comprometeria o modelo de desenvolvimento regional da Amazônia. A decisão fortalece a política industrial e fiscal da ZFM, prevista na Constituição.
Impacto tributário e econômico para empresas da ZFM
Empresas do polo industrial podem recalcular tributos pagos nos últimos cinco anos. A decisão permite a restituição ou compensação de valores indevidos.
Estima-se que o potencial de recuperação tributária alcance centenas de milhões de reais. Esse montante pode ser reinvestido em produção e geração de empregos locais.
Segurança jurídica e efeito vinculante da decisão
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser seguida por todos os tribunais. Isso reduz litígios e garante previsibilidade para investidores e contribuintes.
O reconhecimento da isenção já era pacificado em decisões anteriores. Agora, com a definição em recurso repetitivo, a segurança jurídica se consolida.
Relevância política e fiscal para o Amazonas e o Brasil
A decisão reforça o papel estratégico da ZFM na economia brasileira. O modelo incentiva a industrialização na Amazônia e promove equilíbrio regional.
Com a jurisprudência unificada, o governo federal mantém o compromisso com o desenvolvimento sustentável da região. A medida também impacta o planejamento fiscal de empresas em todo o país.
