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- O Ministério da Justiça regulamentou o uso de inteligência artificial em investigações criminais no Brasil em 30 de outubro.
- No Amazonas, a medida pode reforçar ações contra o crime organizado em áreas remotas com apoio da Polícia Civil e Militar.
- A inteligência artificial em investigações criminais deve seguir princípios legais e não pode ser usada para reconhecimento facial em tempo real.
O Ministério da Justiça regulamentou o uso de inteligência artificial em investigações criminais. A medida foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União. A nova regra autoriza o uso de tecnologias avançadas por órgãos de segurança pública em todo o país.
A Portaria nº 961 se aplica às polícias federais e também a órgãos estaduais e municipais que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. No Amazonas, a medida pode impactar diretamente a atuação das forças estaduais, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, especialmente em áreas de difícil acesso.
Inteligência artificial em investigações criminais
O uso de IA deve respeitar princípios como legalidade, necessidade e proporcionalidade. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é modernizar as investigações sem violar direitos fundamentais.
As ferramentas tecnológicas poderão ser usadas para acesso a dados de dispositivos móveis, desde que com autorização judicial. Também será possível bloquear sinais de celulares em presídios, como os de Manaus, que enfrentam problemas com comunicação ilegal entre internos.
Limites e garantias legais
As soluções de IA não podem ser usadas para reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos. Há exceções, como buscas por desaparecidos ou em situações de risco à vida.
Informações coletadas sem relação com o caso devem ser descartadas. Se forem encontrados indícios de outros crimes, o juiz competente deve ser comunicado.
Segurança e controle de acesso
Somente agentes autorizados poderão usar os sistemas. O acesso será controlado por autenticação multifator, certificados digitais ou biometria.
O Amazonas, que enfrenta desafios como o narcotráfico e o crime organizado, poderá se beneficiar da nova regulamentação. O uso de IA pode fortalecer a atuação da segurança pública em regiões remotas da floresta amazônica.
Contexto nacional e impacto regional
A medida também alcança o ANPD e o Cade, reforçando o controle sobre dados e práticas de mercado. O governo federal busca alinhar o uso de tecnologia à Lei Geral de Proteção de Dados.
Para o Brasil, a portaria representa um marco na regulamentação do uso de IA na segurança pública. No Amazonas, ela pode contribuir para investigações mais eficazes, respeitando os direitos dos cidadãos.
