O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) pela manutenção da prisão do ex-jogador Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue até o dia 4 de julho.
Robinho cumpre pena de nove anos de prisão no Brasil, após homologação da sentença italiana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi preso em março de 2023 e está na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo.
Fux rejeita pedido de soltura de Robinho
O voto de Fux foi proferido no âmbito de um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-jogador. O recurso busca a revogação da prisão, com base em suposta ilegalidade na aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) para homologar a sentença estrangeira.
Segundo os advogados, a norma é posterior ao crime, ocorrido em 2013, e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente. A defesa sustenta que a aplicação da lei viola o princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa.
Fux, relator do caso, refutou o argumento. Ele destacou que a regra sobre homologação de sentença estrangeira não tem natureza penal, mas processual. Por isso, não se submete ao princípio da irretroatividade previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
“Sem razão a defesa. O plenário desta Suprema Corte, por maioria, afastou expressamente, ao caso concreto, o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável, na hipótese dos autos”, escreveu o ministro.
Homologação da sentença e prisão de Robinho
O ex-atacante foi condenado em última instância pela Justiça italiana em 2022. O crime ocorreu em uma boate de Milão, em 2013, e envolveu outros brasileiros. A vítima era uma jovem albanesa de 23 anos. A pena de nove anos foi homologada pelo STJ em março de 2023.
Com a homologação, Robinho passou a cumprir a pena no Brasil, conforme previsto em tratados internacionais dos quais o país é signatário, como a Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
A decisão do STJ levou em consideração o pedido do governo italiano, que solicitou a execução da pena no território brasileiro, uma vez que a Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos.
Defesa tenta reverter decisão com embargos
Após a homologação da sentença, a defesa de Robinho apresentou embargos de declaração, recurso que tem como objetivo esclarecer omissões ou contradições na decisão judicial. No entanto, Fux considerou que os embargos foram utilizados de forma indevida.
“Não se presta o embargo de declaração para rediscutir mérito ou modificar resultado de julgamento já consolidado”, afirmou o ministro em seu voto.
O relator também apontou que a tentativa da defesa de reverter o entendimento do STF por meio de embargos representa uma “inconformidade” com a decisão da Corte, e não um vício processual a ser corrigido.
Plenário virtual do STF decidirá caso até 4 de julho
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão teve início às 11h do dia 28 de junho e será encerrada às 23h59 do dia 4 de julho.
Até o momento, apenas Luiz Fux votou. Os demais ministros têm até o fim da sessão para se manifestar. Caso haja pedido de destaque, o julgamento poderá ser transferido para o plenário físico.
O caso é acompanhado com atenção por juristas e especialistas em direito internacional, por envolver a execução de sentença estrangeira e a aplicação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
Impacto jurídico e político do caso Robinho
A manutenção da prisão de Robinho reforça a posição do STF em relação à cooperação jurídica internacional. A decisão também sinaliza o compromisso do Judiciário brasileiro com o combate à impunidade em crimes sexuais, mesmo quando cometidos no exterior.
Além disso, o caso levanta debates sobre a aplicação de normas internacionais e a adaptação da legislação brasileira para garantir a efetividade de decisões estrangeiras. O uso da Lei de Imigração como base para a homologação da sentença é um dos pontos centrais da discussão.
Segundo especialistas, a jurisprudência formada nesse caso poderá orientar futuras decisões envolvendo crimes cometidos por brasileiros no exterior, especialmente em situações em que não há possibilidade de extradição.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública reiterou que o Brasil tem firmado acordos de cooperação internacional para garantir a efetividade da justiça penal transnacional. O órgão também destacou a importância da cooperação jurídica internacional para combater crimes de alta gravidade.
Repercussão nacional e internacional
O caso Robinho ganhou ampla repercussão na imprensa internacional, especialmente após a divulgação de áudios que comprometeram ainda mais a imagem do ex-jogador. A condenação foi confirmada em três instâncias na Itália, o que eliminou qualquer possibilidade de recurso naquele país.
No Brasil, o caso também gerou reações políticas. Parlamentares e entidades de direitos humanos cobraram a prisão imediata de Robinho após a homologação da sentença. A Bancada Feminina da Câmara dos Deputados chegou a protocolar ofício junto ao STF pedindo celeridade no cumprimento da pena.
Organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional também se manifestaram, defendendo a execução da pena no Brasil como forma de garantir justiça à vítima e combater a cultura de impunidade em casos de violência sexual.
Reflexos no esporte e na sociedade
A condenação de Robinho também teve reflexos no meio esportivo. Em 2020, o Santos Futebol Clube anunciou a contratação do jogador, mas voltou atrás após pressão de patrocinadores e torcedores. O episódio evidenciou a crescente intolerância da sociedade com casos de violência sexual envolvendo figuras públicas.
O caso também reacendeu o debate sobre a responsabilização de atletas por condutas fora do campo. Clubes, federações e patrocinadores têm adotado políticas mais rígidas de compliance e integridade, especialmente em relação a temas como violência de gênero e assédio.
Para especialistas em direito esportivo, a condenação de Robinho representa um marco na relação entre esporte, justiça e responsabilidade social. “O futebol não pode ser um espaço de impunidade”, afirmou a jurista e professora da USP, Silmara Chinelato.
Próximos passos e desdobramentos jurídicos
Com o julgamento em curso, o STF poderá consolidar entendimento sobre a aplicabilidade da Lei de Imigração em casos de execução penal internacional. A decisão também poderá servir de precedente para outras ações semelhantes.
Se a maioria dos ministros seguir o voto de Fux, a prisão de Robinho será mantida, e o habeas corpus negado. Caso contrário, a Corte poderá rever a homologação da sentença ou determinar a soltura do ex-jogador, o que é considerado improvável por analistas jurídicos.
A defesa ainda poderá recorrer a instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), embora a efetividade dessas medidas seja limitada diante da confirmação da condenação em três instâncias na Itália e da homologação no Brasil.
O caso segue como um dos mais emblemáticos envolvendo cooperação jurídica internacional e direitos humanos na história recente do Judiciário brasileiro.
