O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (1º) a suspensão imediata das emendas parlamentares destinadas a universidades estaduais e suas fundações de apoio em oito estados brasileiros.
A medida afeta instituições do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe, que não atenderam à exigência do STF de estabelecer normas claras sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos.
A decisão reforça a fiscalização sobre o uso das chamadas “Emendas Pix”, modalidade criticada por sua baixa transparência e rastreabilidade.
Flávio Dino suspende emendas por falta de regulamentação
Em janeiro deste ano, Dino determinou que os estados criassem regras para disciplinar o uso das emendas parlamentares enviadas diretamente a universidades estaduais e suas fundações.
O prazo para resposta expirou sem manifestação de oito estados, o que motivou a suspensão imediata dos repasses.
Segundo a decisão, os entes federativos também devem apresentar prestação de contas sobre 6.247 planos de trabalho que ainda não foram cadastrados no sistema oficial de controle.
Esses planos envolvem repasses realizados por meio das chamadas “Emendas Pix”, que permitem transferências diretas sem necessidade de convênios ou licitações.
Entenda o que são as Emendas Pix
As “Emendas Pix” são uma forma de repasse de recursos públicos diretamente a estados e municípios, sem a exigência de projeto técnico prévio ou detalhamento sobre a destinação do dinheiro.
Essa modalidade surgiu como alternativa às emendas de relator, conhecidas como RP9, consideradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022.
Após a decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para substituir o modelo RP9 por um novo formato, que originou as Emendas Pix.
No entanto, o PSOL, autor da ação original, apontou que a nova prática mantinha os mesmos problemas de falta de transparência.
Decisão do STF busca garantir rastreabilidade e controle
Desde que assumiu a relatoria do caso, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino tem adotado medidas para garantir maior controle sobre os repasses parlamentares.
Em agosto de 2023, ele determinou a suspensão temporária das emendas e exigiu que os pagamentos seguissem critérios de rastreabilidade.
Além disso, ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses feitos por meio das Emendas Pix.
Em fevereiro de 2024, Dino homologou um plano de trabalho proposto pelo Congresso Nacional, que previa a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e os respectivos beneficiários.
Com isso, o ministro liberou os pagamentos referentes a emendas deste ano e de anos anteriores, desde que estivessem em conformidade com as novas exigências.
Estados afetados podem recorrer da decisão
Os estados que tiveram os repasses suspensos ainda podem apresentar manifestação ao STF e solicitar a reversão da medida.
Para isso, devem encaminhar documentos que comprovem a criação de normas para aplicação e fiscalização das emendas destinadas às universidades estaduais.
Até o momento, os governos estaduais do Maranhão e de Pernambuco informaram que estão avaliando a decisão e devem se pronunciar nos próximos dias.
Já o Tribunal de Contas do Estado do Acre afirmou que abrirá procedimento interno para apurar os repasses feitos a instituições de ensino superior com base nas emendas suspensas.
Impacto da decisão no financiamento das universidades
A suspensão das emendas pode afetar diretamente o orçamento de universidades estaduais, especialmente em estados com menor capacidade de arrecadação própria.
Segundo levantamento da Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), cerca de R$ 1,3 bilhão foi destinado a instituições de ensino por meio das Emendas Pix entre 2021 e 2023.
Esses recursos são frequentemente usados para manutenção de infraestrutura, bolsas de pesquisa e contratação de pessoal técnico-administrativo.
Com a suspensão, há risco de paralisação de projetos e redução de serviços prestados à comunidade acadêmica.
Contexto político e institucional da decisão
A decisão de Flávio Dino ocorre em meio a um contexto de tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário sobre o controle do Orçamento da União.
Desde o julgamento que declarou inconstitucionais as emendas de relator, o STF tem buscado impor limites à atuação do Congresso na destinação de recursos públicos.
Por outro lado, parlamentares argumentam que as emendas são instrumentos legítimos de representação e descentralização de investimentos.
A disputa envolve também o Executivo, que depende da liberação de emendas para garantir apoio político no Congresso.
Em 2023, o governo federal liberou mais de R$ 46 bilhões em emendas parlamentares, segundo dados do Portal da Transparência.
Amazonas e Manaus não estão entre os estados afetados
Até o momento, o estado do Amazonas e a cidade de Manaus não foram citados na decisão do ministro Flávio Dino.
Entretanto, universidades estaduais e fundações de apoio locais também recebem recursos por meio das Emendas Pix e podem ser impactadas por futuras decisões do STF.
A Universidade do Estado do Amazonas (UEA), por exemplo, recebeu cerca de R$ 12 milhões em emendas parlamentares entre 2021 e 2023, segundo dados da Câmara dos Deputados.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já iniciou auditorias para verificar a regularidade desses repasses.
Próximos passos do STF e do Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal deve analisar nos próximos meses o cumprimento das exigências por parte dos demais estados e municípios.
O Congresso, por sua vez, terá de avançar na regulamentação das emendas para garantir maior transparência e controle social.
Organizações da sociedade civil, como o Transparência Brasil, defendem que todas as emendas parlamentares sejam rastreáveis e submetidas a critérios técnicos de distribuição.
O tema também deve ganhar destaque nas eleições municipais de 2024, com candidatos sendo cobrados sobre o uso responsável de recursos públicos.
Conclusão: STF impõe novo marco de controle sobre emendas
A decisão de Flávio Dino representa um novo marco no controle das emendas parlamentares e no combate à falta de transparência no uso de recursos públicos.
Ao suspender os repasses para universidades em oito estados, o STF sinaliza que a prestação de contas será condição indispensável para a liberação de verbas.
O impacto será sentido não apenas nas instituições afetadas, mas também no debate nacional sobre o papel do Parlamento no orçamento público.
Estados e municípios que ainda não se adequaram às exigências do STF devem agir com celeridade para evitar sanções semelhantes.
