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- O governo federal publicou em 27/10 novas regras para distribuição de cotas raciais em concursos públicos, visando ampliar a inclusão.
- A reserva será de 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas em concursos federais.
- A distribuição de cotas raciais em concursos públicos busca corrigir desigualdades e terá monitoramento por comitê nacional.
O governo federal definiu novas regras para a distribuição de cotas raciais em concursos públicos. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (27). A norma regulamenta a Lei 14.723/2023, que amplia para 30% a reserva de vagas em concursos da administração pública federal.
Segundo o texto, 25% das vagas serão destinadas a pessoas pretas e pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A medida vale para concursos em órgãos federais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Distribuição das cotas raciais nos concursos públicos
Se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas serão redistribuídas entre os demais. A ordem de prioridade segue: indígenas, quilombolas, pretos e pardos, e por fim, ampla concorrência. O candidato que se encaixar em mais de uma cota será classificado apenas na de maior percentual.
Todos os cotistas também concorrem na ampla concorrência. Se aprovados por essa via, não ocupam vaga reservada. A cota para pessoas com deficiência (5%) continua regida por norma própria.
Confirmação da autodeclaração racial
Para concorrer por cotas, o candidato deve se autodeclarar no ato da inscrição. Pretos e pardos passarão por banca de heteroidentificação. A comissão terá cinco membros e avaliará características fenotípicas. Se houver divergência entre comissões, prevalece a autodeclaração.
Indígenas e quilombolas passarão por comissões específicas, com maioria de membros dos respectivos grupos. Documentos como declarações comunitárias e certificações da Fundação Cultural Palmares poderão ser exigidos.
Aplicação no Amazonas e impacto nacional
No Amazonas, onde vivem mais de 180 mil indígenas, segundo o IBGE, a medida pode ampliar o acesso de povos originários ao serviço público. Comunidades quilombolas do estado também serão beneficiadas, fortalecendo a inclusão regional.
Em nível nacional, a política visa corrigir desigualdades históricas no acesso ao funcionalismo. A Ministério da Gestão e da Inovação criou um comitê para monitorar a aplicação das cotas e propor ajustes.
Regras para editais e fiscalização
Editais deverão garantir acesso às fases do concurso a todos os cotistas que atingirem nota mínima. É proibido dividir vagas entre editais para evitar a aplicação da cota. Exceções precisam de justificativa formal.
Após dois anos, os procedimentos de verificação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil. A expectativa é de que a nova política fortaleça a diversidade no serviço público federal.
