O Deputado do Podemos, Dermilson Chagas, quer emplacar um Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 40.628 de 2019 e entrega de mãos beijadas R$ 400 milhões por ano para a Empresa Amazonas Energia.
Entenda o Caso: O estado do Amazonas editou o decreto nº 40.628 em 2019 com o objetivo de corrigir uma importante distorção no recolhimento do ICMS-Energia Elétrica, uma vez que a população amazonense sempre recolheu 25% do ICMS na conta de energia, porém o estado não ficava com nada, nem sequer um centavo desse recurso. Ou seja, a companhia de energia se apropriava de aproximadamente 400 milhões de reais por ano, recurso que deveria estar sendo aplicado em áreas prioritárias como saúde, segurança pública e educação.
Com o intuito de corrigir essa séria distorção e assegurar o pleno exercício da função estatal, foi publicado o Decreto nº 40.628, que incorporou à legislação tributária do Estado do Amazonas as disposições contidas no Convênio ICMS nº 50/2019, que diz respeito à tributação por substituição tributária das atividades de energia elétrica, em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto passou a recair sobre as geradoras de energia elétrica.
Manobra do deputado
O Deputado Dermilson Chagas tenta confundir a população, afirmando que com o decreto houve aumento na conta de energia do consumidor. Mas, isso não é verdade.
A alíquota do ICMS da energia elétrica, de 25%, é a mesma há pelo menos 20 anos e o referido decreto não majorou a carga tributaria.
Assim sendo, a mudança na sistemática, implementada pelo Decreto nº 40.628, objetivou tão somente garantir o recolhimento do imposto para os cofres do Estado e não da iniciativa privada.
E, vale frisar que a alteração respeitou a legislação vigente, avalizada pelo Convênio nº 50, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 5 de abril de 2019, que autorizou o Amazonas a aplicar a substituição tributária
