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- Decisão de Alexandre de Moraes, do STF, exclui IOF sobre risco sacado por falta de base legal específica.
- Com a exclusão, governo deixará de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
- Tributação sobre planos VGBL foi mantida, com isenção limitada a R$ 300 mil anuais até 2025.
- Ministério da Fazenda celebrou a decisão como reforço ao equilíbrio entre os Poderes.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve parte do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e derrubou a tributação sobre o chamado “risco sacado”, terá impacto direto na arrecadação federal. Segundo a Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
O corte ocorre após a exclusão de um trecho do decreto que previa a cobrança de 3% sobre operações de risco sacado, modalidade usada por empresas para antecipar pagamentos a fornecedores.
Quanto o governo esperava arrecadar com o IOF?
A terceira versão do decreto, validada por Moraes, previa arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a exclusão do risco sacado, os valores caem para R$ 11,55 bilhões e R$ 27,7 bilhões, respectivamente.
O risco sacado, embora envolva crédito indireto, não era tradicionalmente enquadrado como operação de crédito, portanto isento de IOF. A tentativa do governo de reclassificar a operação gerou questionamentos jurídicos e políticos.
O que é risco sacado e por que o STF interveio?
O risco sacado é uma operação financeira usada por empresas para antecipar o pagamento a fornecedores, com intermediação de bancos. Embora envolva risco de crédito, não há concessão direta de empréstimo.
O decreto presidencial tentou equiparar essa operação a uma modalidade de crédito, o que permitiria a cobrança do IOF. A decisão de Moraes, no entanto, considerou que a mudança deveria passar por legislação específica, não apenas por decreto.
Tributação sobre VGBL foi mantida
Apesar de derrubar o trecho do risco sacado, o ministro manteve a tributação sobre os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), com isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025. A partir de 2026, o limite sobe para R$ 600 mil anuais. Acima disso, a alíquota será de 5%.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa evitar a migração de grandes investidores para o VGBL, em resposta à tributação dos fundos exclusivos, em vigor desde o fim de 2023.
Fazenda comemora decisão parcial do STF
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão contribui para a estabilidade institucional e reafirma as prerrogativas constitucionais do Executivo.
“A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, destacou a pasta.
Leia a nota do Ministério da Fazenda na íntegra
“Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país.”
