O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades em contratações temporárias no município de Nhamundá. A investigação busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.
A medida tem como base o procedimento administrativo nº 254.2021.000010. O documento aponta falhas na legalidade das contratações, contrariando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
MPAM exige explicações sobre ausência de concurso público
Segundo o despacho da promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, foram identificadas ausência de critérios objetivos nos processos seletivos. Isso compromete os princípios de impessoalidade, moralidade e isonomia.
O MPAM destaca que a contratação temporária só é permitida em casos excepcionais. A falta de concurso público fere o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do certame para ingresso no serviço público.
Prefeitura de Nhamundá prevê concurso apenas para 2026
Nos autos, a Prefeitura de Nhamundá informou que estuda contratar banca organizadora para concurso público em 2026. No entanto, não apresentou cronograma ou detalhamento de cargos.
O MPAM considera a resposta insuficiente e solicitou, em até 30 dias, informações detalhadas sobre o planejamento do concurso. Entre os dados exigidos estão cronograma, cargos previstos e medidas já adotadas.
Termo de ajustamento de conduta está em avaliação
A promotoria também questionou se o município tem interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O instrumento visa formalizar o compromisso da prefeitura com a legalidade nas contratações.
O MPAM reforça que o concurso público é essencial para garantir igualdade de oportunidades e a seleção de profissionais qualificados para o serviço público.
O inquérito segue em curso e novas medidas podem ser adotadas conforme a resposta da prefeitura.
