A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, na reunião desta quarta-feira (08), 39 Projetos. Destes, 20 receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em plenário; sete tiveram parecer contrário e foram arquivados; dois receberam pedidos de vistas e 10 foram retirados de pauta.
Na pauta, Projetos de Lei eram direcionados às mulheres, como o PL 01/2022 de autoria da vereadora Yomara Lins, que institui a obrigatoriedade de acompanhante de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos. A ideia, segundo a parlamentar, é proporcionar mais segurança para as pacientes nesses procedimentos médicos.
Os Projetos de Lei nº 70/2023 e nº 110/2023, ambos de autoria do Executivo Municipal, também receberam pareceres favoráveis. Os projetos dispõe, respectivamente, sobre o auxílio-alimentação aos servidores da Diretoria de Rede Pré-Hospitalar Móvel e Sanitária; e sobre autorização para contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil.
Ainda na Comissão desta quarta-feira, foi aprovado o PL Nº551/2021 que reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos).
Todos os projetos com parecer favorável retornam ao plenário Adriano Jorge onde serão votados e encaminhados para as comissões seguintes. Já aqueles com parecer contrário são arquivados.
