Projeto dá prazo máximo de dez dias para conexão de casa à rede elétrica
O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica realize em no
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A Lei nº 5.966/2022, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet, TV por assinatura, empresas de telefonia
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