O Congresso Nacional promulgou a Decreto que aprova que o Brasil passe a fazer parte da Convenção de Budapeste contra crimes cibernéticos.
O convenção classifica esse tipo de crime e traz mecanismos para facilitar a cooperação entre os países.
A Convenção de Budapeste surgiu na União Europeia e está em vigor desde 2004.
Outros países fora do bloco europeu que fazem da convenção são Chile, Argentina, Estados Unidos, Costa Rica e República Dominicana.
A convenção abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios” (crimes voltados contra a inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas em si, como o acesso não autorizado) quanto os “impróprios” (crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como, por exemplo, crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line).
