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- O deputado João Luiz propôs e o governador Wilson Lima sancionou em 2025, no Amazonas, lei que proíbe apostas com benefício social.
- Empresas de apostas devem informar à SEAS os CPFs e valores movimentados por usuários no estado.
- O uso indevido do Auxílio Estadual pode levar à perda do benefício e visa evitar o superendividamento de famílias vulneráveis.
A Lei nº 7.564/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), foi sancionada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima. A nova norma altera a Lei nº 5.665/2021, que criou o Auxílio Estadual, e proíbe o uso dos recursos do benefício em apostas virtuais.
Segundo o deputado, o objetivo da medida é evitar o uso indevido de recursos públicos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Proibição do uso do Auxílio Estadual em apostas
Com a sanção da lei, beneficiários do Auxílio Estadual não poderão utilizar o valor recebido em plataformas de apostas online. A proibição visa impedir o agravamento da pobreza e o risco de superendividamento.
O descumprimento da norma pode resultar na perda do benefício. O texto legal também impõe obrigações às empresas que operam no setor de apostas virtuais no Amazonas.
Empresas devem informar dados à SEAS
As operadoras de apostas online devem enviar relatórios mensais à Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS). Os documentos devem conter o CPF dos apostadores e os valores movimentados.
A medida busca identificar o uso indevido de recursos públicos e garantir maior controle sobre o destino dos valores repassados pelo Estado.
Dados nacionais preocupam autoridades
Uma Nota Técnica do Banco Central revelou que cerca de cinco milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões via Pix em 2023.
Do total, 70% são chefes de família, responsáveis diretos pelo recebimento do benefício. A mediana dos valores apostados foi de R$ 100 por pessoa.
Contexto político e social no Amazonas
No Amazonas, o Auxílio Estadual é uma das principais políticas de transferência de renda. Criado para combater os efeitos da pobreza, o programa atende milhares de famílias em situação de vulnerabilidade.
A nova lei reflete uma preocupação crescente entre parlamentares e gestores públicos com o impacto das apostas online nas finanças das famílias de baixa renda.
Com a sanção, o governo estadual busca alinhar o uso do benefício à sua finalidade original: garantir o mínimo necessário à sobrevivência dos mais vulneráveis.
Debate nacional sobre regulação de apostas
O tema das apostas virtuais também avança no Congresso Nacional. Propostas em tramitação discutem a regulamentação do setor e a criação de mecanismos de controle e fiscalização.
Enquanto isso, estados como o Amazonas adotam medidas próprias para proteger os beneficiários de programas sociais.
