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- Lula vetou o aumento de deputados em 17 de agosto, com base em pareceres técnicos e jurídicos do governo.
- O projeto violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e geraria R$ 65 milhões por ano em novas despesas.
- O STF determinou que o Congresso atualize a distribuição das cadeiras com base no Censo Demográfico.
- Se o veto for mantido, o TSE redistribuirá as vagas até 1º de outubro sem ampliar o total de deputados.
O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, com base em pareceres técnicos e jurídicos de órgãos do governo.
Segundo a mensagem enviada ao Congresso, o veto se deu por razões de inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, especialmente no que diz respeito ao impacto fiscal e à ausência de previsão orçamentária.
Por que Lula vetou o aumento de deputados?
O governo federal apontou que a proposta violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto aumentaria despesas obrigatórias sem apresentar estimativas de impacto financeiro ou fontes de compensação.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem estimativa de impacto orçamentário, previsão de fonte e medidas de compensação, onerando União e entes federativos”, destacou o Planalto.
O veto teve respaldo dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União, que também se manifestaram contra a ampliação do número de parlamentares.
Contexto: decisão do STF exigiu redistribuição
O projeto vetado surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso atualizasse a distribuição das cadeiras na Câmara com base nos dados do Censo Demográfico.
A ação foi movida pelo governo do Pará, que alegava omissão legislativa desde 2010. Segundo o estado, o crescimento populacional lhe garantiria ao menos quatro novas cadeiras na Câmara.
Proposta evitava perdas e aumentava o total
Para evitar a redução de cadeiras em estados como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, o projeto aprovado optou por ampliar o número total de deputados. Isso geraria um custo estimado de R$ 65 milhões por ano à União, além de aumentar as emendas parlamentares disponíveis.
Outro impacto seria nos estados: como as assembleias legislativas devem ter número proporcional de deputados estaduais, haveria aumento de gastos locais entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais, conforme o estado.
Como fica a redistribuição das vagas?
Com o veto presidencial, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Se o veto for mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
No caso do Amazonas, que teve crescimento populacional, a redistribuição pode representar aumento de representação, sem necessidade de ampliar o número total de deputados.
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“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.”
