A Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (AADCAM) teve papel de destaque em uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu regras para evitar abusos em ações judiciais.
O caso, conhecido como Tema 1198, trata de situações em que processos são usados de forma errada ou mal-intencionada.
O STJ decidiu que juízes poderão pedir mais informações quando suspeitarem de uso indevido da Justiça. A medida busca evitar fraudes, mas sem prejudicar quem realmente precisa entrar com um processo.
AADCAM leva voz da advocacia amazonense ao STJ
A AADCAM foi convidada a participar do julgamento como amiga da corte, ou seja, uma entidade que colabora com informações importantes sobre o tema.
Durante a sessão, o presidente da associação, Nicolas Gomes, fez uma fala que representou a realidade vivida por muitos advogados do Amazonas, especialmente aqueles que atuam na defesa dos consumidores.
“Nossa associação repudia qualquer prática ilegal, como falsificação de documentos. Mas não podemos aceitar que toda a classe seja criminalizada por causa de poucos casos isolados”, afirmou.
Segundo ele, a decisão do STJ é uma vitória não só para a advocacia, mas para todos que dependem da Justiça.
Entenda o que muda com a decisão
A partir de agora, juízes poderão exigir mais clareza e provas em certos tipos de processos que pareçam abusivos ou fraudulentos.
Mas para isso, precisarão apresentar motivos claros e agir com bom senso.
O objetivo é combater quem usa a Justiça de forma errada, sem dificultar o acesso das pessoas que têm direitos legítimos.
Grandes empresas também serão cobradas
Um ponto importante do julgamento foi o alerta feito pelo presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, sobre o comportamento de grandes empresas que ignoram decisões da Justiça.
Ele chamou esse tipo de atitude de “litigância predatória reversa”, quando a empresa provoca milhares de ações por se recusar a cumprir regras ou resolver problemas.
“Temos casos de 200 mil, 500 mil processos provocados por empresas que agem de forma predatória”, disse o ministro.
Esse alerta mostra que a decisão do STJ não mira apenas os cidadãos comuns ou advogados, mas também empresas e até órgãos públicos que abusam do sistema.
Outras entidades também participaram
Além da AADCAM, o julgamento contou com a presença de outras instituições importantes, como o Conselho Federal da OAB e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O Idec apresentou um estudo com dados sobre os abusos que consumidores enfrentam diariamente em todo o país.
A OAB, por sua vez, destacou a importância de não criminalizar a advocacia, reforçando que o papel do advogado é essencial para garantir direitos.
Justiça mais justa para todos
O julgamento do Tema 1198 marca uma tentativa do STJ de equilibrar o sistema judicial.
A nova regra permite combater práticas ruins, como fraudes e exageros nos tribunais, sem punir quem busca ajuda da Justiça de forma correta.
A AADCAM comemorou o resultado e reforçou seu compromisso com uma advocacia ética, combativa e próxima da população.
“A sociedade de consumo precisa confiar na Justiça. E para isso, é essencial valorizar os bons advogados que lutam todos os dias pelos direitos do povo”, concluiu o presidente Nicolas Gomes.
