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- A AGU vai ao STF nesta terça (1º) para contestar decisão do Congresso que derrubou decreto sobre aumento do IOF.
- O governo busca preservar R$ 4,28 bilhões e evitar cortes sociais, segundo os ministros Jorge Messias e Fernando Haddad.
- Estados como o Amazonas temem prejuízos, enquanto a AGU sustenta que o Congresso extrapolou sua competência constitucional.
A AGU vai ao STF para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo federal sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A ação foi protocolada nesta terça-feira (1º) pela Advocacia-Geral da União após solicitação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, o decreto é constitucional e não poderia ter sido sustado por meio de decreto legislativo. A medida, segundo ele, visa preservar o princípio da separação de poderes e a estabilidade institucional.
AGU vai ao STF para garantir arrecadação fiscal
O decreto fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. A elevação do IOF atingiria operações de crédito, câmbio e seguros.
O governo argumenta que a medida evita cortes em áreas sociais e reduz a necessidade de contingenciamentos que impactam serviços públicos. O ministro Fernando Haddad também apontou que o decreto corrige distorções tributárias, especialmente em setores com baixa tributação.
Impacto no Amazonas e no cenário nacional
Estados como o Amazonas, que dependem de repasses federais, podem ser afetados por cortes orçamentários caso a arrecadação não aumente. A Zona Franca de Manaus, por exemplo, pode sofrer com atrasos em incentivos fiscais e investimentos públicos.
O Congresso, no entanto, rejeitou o aumento de tributos via decreto. Parlamentares defendem o corte de despesas primárias como alternativa ao aumento de impostos. A votação foi conduzida rapidamente após anúncio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Tributação de apostas, fintechs e investimentos
O decreto também previa aumento da CSLL de 12% para 18% sobre as apostas eletrônicas (bets) e de 9% para 15% sobre fintechs, igualando à carga dos bancos. Além disso, previa a taxação de LCIs e LCAs, hoje isentas de IR.
Mesmo antes da derrubada, o governo editou uma medida provisória com aumento de tributos para esses setores. A MP também prevê corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias em 2024.
Disputa entre poderes e equilíbrio fiscal
A AGU sustenta que o Congresso extrapolou sua competência ao sustar o decreto. Para o governo, a medida é essencial para manter o equilíbrio fiscal sem comprometer políticas públicas.
O STF agora avaliará se o Executivo pode editar decretos com impacto tributário sem necessidade de aprovação legislativa. A decisão terá repercussões sobre a autonomia do governo na condução da política econômica.
