A Associação Comercial do Amazonas entrou, nesta quarta-feira (02), com medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo federal que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%.
A associação usou as redes sociais para divulgar a medida.
Como justificativa, a ACA citou descumprimento de preceito fundamental do DECRETO Nº 10.979 que garante a competitividade da Zona Franca de Manaus em relação a benefícios.
Outro argumento apresentado é a “grave ameaça à estrutura do Polo Industrial de Manaus, com consequente perda de empregos”.
O documento esclarece que, com a redução da alíquota, “na prática, cessa a existência da Zona Franca de Manaus – ZFM, pois as empresas sediadas na região que tem o incentivo fiscal, que possuíam como atrativo a isenção do imposto na produção de produtos industriais, passam a não vislumbrar razões para manter sua sede no Município de Manaus, cidade geograficamente distante dos demais centros de produção nacional, já que as demais cidades brasileiras, com essa medida, passam a ser mais atrativas ante redução do imposto e melhores condições logísticas para escoamento da produção que até então é produzida na capital do Estado do Amazonas.”
“O Decreto publicado às vésperas do feriado nacional de Carnaval, e com aplicação imediata, acarretou grandes surpresas e inseguranças jurídicas à população do Estado, pois a Zona Franca já havia sido protegida constitucionalmente desde a promulgação da Constituição, tendo sido prorrogada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional n° 83/20141, pelo período de 50 (cinquenta) anos”, afirma o texto.
