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- Projeto de Débora Menezes proíbe manifestação política em shows com verba estadual.
- Artistas podem ser punidos com devolução de cachê e veto por 5 anos.
- Medida gera debate sobre liberdade de expressão e legalidade constitucional.
- Deputada já gastou R$ 70 mil em assessoria jurídica em 2023.
A deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou um projeto de lei que propõe proibir manifestações político-partidárias de artistas durante apresentações financiadas com recursos públicos no Amazonas. O texto tramita desde 16 de setembro na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o projeto, artistas que se manifestarem politicamente durante shows custeados com verba estadual terão o contrato rescindido, deverão devolver o valor do cachê e ficarão impedidos de serem contratados pelo poder público por cinco anos.
Proposta gera debate sobre liberdade de expressão
Especialistas apontam que a proposta entra em conflito com a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e manifestação artística. A medida afeta diretamente a atuação de artistas em eventos culturais financiados pelo estado.
Apesar disso, a deputada mantém a justificativa de que o uso de recursos públicos não deve ser vinculado a discursos políticos. O texto, no entanto, não detalha como será feita a fiscalização ou quem definirá o que é manifestação político-partidária.
Projeto de Leia na íntegra
Liberdade de expressão é direito constitucional
No Brasil, a Constituição Federal assegura o direito à manifestação artística e política como forma de liberdade de expressão. Juristas consideram que qualquer limitação a esse direito deve ser analisada com cautela para não ferir princípios democráticos.
O projeto ainda precisa passar por comissões técnicas antes de ir a plenário. Não há prazo definido para votação.
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