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- Projeto de Lei pode inviabilizar funcionamento de pet shops com exigências de câmeras e transmissões ao vivo.
- Empresários alertam para custos altos e risco de fechamento de pequenos estabelecimentos no país.
- Pet Shops seriam obrigados a manter gravações por 12 meses e acesso remoto para tutores.
Pet Shops de todo o Brasil poderão ser obrigados a instalar câmeras, gravar os serviços de banho, tosa e hospedagem de animais, além de oferecer acesso remoto aos tutores, caso o PL 3244/2023 seja aprovado. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem gerado preocupação no setor.
O projeto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e foi motivado por denúncias de maus-tratos em estabelecimentos do ramo. No entanto, empreendedores e entidades ligadas ao comércio pet alertam que as obrigações previstas podem tornar insustentável a operação de pequenos negócios, principalmente nos interiores e periferias.
Exigências da proposta preocupam o setor
Segundo o texto, os pet shops deverão:
- Instalar câmeras em áreas de banho, tosa e hospedagem;
- Garantir acesso em tempo real via internet aos tutores;
- Armazenar imagens por 12 meses após o serviço;
- Fornecer gravações sob solicitação em até 2 dias úteis;
- Estar sujeitos a advertência e multa de 30 UFIRs em caso de descumprimento.
Empresários do setor afirmam que o custo para implementar câmeras, armazenamento em nuvem, acesso remoto e estrutura física adequada pode ultrapassar R$ 20 mil por unidade — valor inviável para microempreendedores, especialmente em cidades pequenas.
Reação política: impacto econômico e efeito inverso
Durante sessão da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou duramente o projeto. Segundo ele, a lei pode ter efeito contrário ao desejado. “Vai faltar onde dar banho no cachorro. O projeto quer proteger os animais, mas vai eliminar os serviços que hoje os atendem”, afirmou.
O parlamentar também ironizou a exigência de transmissão ao vivo e gravação por um ano como desproporcionais: “Nem o Ministério da Justiça grava por tanto tempo, mas o pet shop do interior vai ter que gravar tudo e ainda disponibilizar online”, declarou.
Justificativa e apoio à proteção animal
O autor do projeto argumenta que a medida visa coibir casos de crueldade contra animais em estabelecimentos comerciais. Na justificativa do PL 3244/2023, o deputado Célio Studart cita a Lei Sansão (14.046/2020) e reforça que os animais devem ser tratados como “sujeitos de direito”, conforme decisões recentes do STF.
Casos como o de um cão agredido em Macapá e 28 animais resgatados no Paraná teriam motivado a elaboração da proposta.
Tramitação e próximos passos
O projeto está em análise nas comissões da Câmara. Caso aprovado, seguirá ao Senado. Não há previsão de votação em plenário até o momento. A íntegra do projeto pode ser acessada no site da Câmara dos Deputados.
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