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- Câmara e Senado defenderam no STF, em 11 de agosto, a suspensão do decreto do IOF por inconstitucionalidade.
- O Congresso alega que o decreto criou nova cobrança sem previsão legal, violando o princípio da legalidade tributária.
- A medida impacta diretamente o setor financeiro e investimentos em estados como o Amazonas.
- Ministro Alexandre de Moraes marcou audiência de conciliação sobre o decreto do IOF para o dia 15.
A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que suspenderam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O tema é debatido em ações do PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU).
Validade da votação no Congresso
Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram conforme a Constituição. Eles argumentam que o decreto presidencial introduziu uma nova hipótese de incidência tributária sem previsão legal. A manifestação das casas legislativas foi protocolada no STF, reforçando a defesa da legalidade do ato do Congresso.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.
Decisão do STF e próximo passo
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu levar o caso para conciliação. Ele suspendeu tanto o decreto de Lula quanto a deliberação do Congresso que derrubou o ato presidencial. A audiência de conciliação está marcada para a próxima terça-feira (15).
AGU defende decreto presidencial
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU demonstrará ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição. A AGU busca reverter a suspensão do decreto, alegando sua conformidade com as normas constitucionais vigentes.
Impacto nacional e contexto político
A discussão sobre o decreto do IOF reflete um cenário político de tensão entre os poderes Executivo e Legislativo. A decisão do STF poderá ter implicações significativas na política tributária nacional, influenciando futuras medidas governamentais. No Amazonas, como em outros estados, o impacto do IOF é sentido especialmente no setor financeiro e de investimentos.
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