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- Justiça do Amazonas suspendeu no domingo (22) a proibição do uso de dinheiro nos ônibus de Manaus, após ação judicial.
- A juíza Sanã Almendros destacou falta de inclusão social e impacto sobre a população de baixa renda.
- O pagamento em dinheiro nos ônibus continua obrigatório, apesar do TAC firmado entre Prefeitura, Sinetram e Ministério Público.
A Justiça estadual do Amazonas suspendeu, neste domingo (22), a proibição do pagamento em dinheiro nos ônibus de Manaus. A medida entraria em vigor na segunda-feira (23) e previa o uso exclusivo de meios eletrônicos, como cartões e QR Codes.
A decisão é da juíza Sanã Almendros, que atendeu a um pedido do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas). Segundo ele, a mudança viola a Lei Orgânica do Município por não ter autorização legislativa e compromete a função dos cobradores, prevista em lei municipal.
Pagamento em dinheiro nos ônibus de Manaus
O vereador argumentou que não houve estudos técnicos nem campanhas educativas. Também destacou a ausência de diálogo com sindicatos e a falta de participação popular no processo.
A juíza concordou com os argumentos. Em sua decisão, afirmou que o dinheiro é um meio de pagamento legal e não pode ser excluído sem medidas de inclusão social. Ela ressaltou o impacto da medida sobre a população de baixa renda.
Decisão judicial e impacto social
Para Almendros, a exclusão do pagamento em espécie pode causar prejuízo à população mais vulnerável. Ela destacou que o novo modelo de cobrança carece de uma transição adequada e de comunicação pública.
“A restrição imposta representa uma alteração significativa no acesso ao transporte público, serviço essencial à população”, escreveu a magistrada.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e digitalização
A Prefeitura de Manaus e o Sinetram justificam a medida com base em um TAC firmado com o Ministério Público em 2022. O acordo visa reduzir a criminalidade e agilizar o embarque.
O TAC prevê a retirada do dinheiro de circulação nos ônibus. A medida faz parte da digitalização do sistema de transporte coletivo da capital amazonense.
Formas de pagamento previstas
Com a mudança, o acesso aos terminais e estações seria feito apenas com o Cartão PassaFácil, QR Code gerado pelo app “Cadê Meu Ônibus Recarga” e cartões bancários por aproximação. A exclusão do dinheiro afetaria 14 linhas inicialmente.
Apesar da manifestação contrária do Ministério Público do Amazonas, a juíza manteve sua decisão. Determinou a suspensão imediata da cláusula do TAC que proíbe o uso de dinheiro em espécie.
Município e Sinetram devem garantir a aceitação da moeda corrente nacional até nova deliberação judicial. A decisão reforça a necessidade de políticas públicas com foco na inclusão digital e social.
Contexto nacional e desafios da mobilidade urbana
O caso de Manaus reflete um debate nacional sobre a digitalização dos serviços públicos. Segundo dados da IPEA, cerca de 34% da população brasileira ainda depende exclusivamente de dinheiro para transações cotidianas.
Em um país com desigualdade digital, decisões como essa exigem planejamento e transição gradual. O transporte público, serviço essencial, deve considerar o acesso universal como prioridade.
