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- O TCE-AM julga nesta segunda (9) Dulce Almeida por suposto uso indevido de verbas do Fundeb em Manaus.
- Auditoria apontou repasses ao Funserv com recursos da educação, contrariando a Lei nº 14.113/2020.
- O Tribunal de Contas do Amazonas pode aplicar sanções e exigir ressarcimento por má gestão na Semed.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julga, nesta segunda-feira (9), uma representação contra a ex-secretária de Educação de Manaus, Dulce Almeida, e a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O caso envolve o suposto uso irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A denúncia foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) após manifestação do Movimento dos Trabalhadores da Semed. O relator do processo é o conselheiro Érico Desterro.
Uso de verbas do Fundeb no Funserv
Segundo a Secex, a gestão de Dulce Almeida teria destinado recursos do Fundeb ao Fundo de Saúde dos Servidores Municipais (Funserv). A prática contraria a legislação federal, que veda o uso de verbas educacionais para fins não pedagógicos.
Auditoria do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) confirmou os repasses irregulares. O relatório aponta que houve pagamento de contribuições patronais ao Funserv com recursos vinculados à educação.
Regras do Fundeb e implicações legais
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece que os recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso inclui salários de professores, infraestrutura escolar e material didático.
O uso para custeio de planos de saúde, mesmo de servidores da educação, não se enquadra nas finalidades permitidas. A irregularidade pode gerar responsabilização administrativa e necessidade de ressarcimento aos cofres públicos.
Contexto político e nacional
O caso ocorre em meio a debates sobre a gestão dos recursos do Fundeb em todo o Brasil. O fundo representa uma das principais fontes de financiamento da educação básica pública.
No Amazonas, o TCE-AM tem intensificado fiscalizações em secretarias municipais. A atuação do órgão visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais.
Outras apurações contra Dulce Almeida
Além do processo atual, Dulce Almeida é investigada em outro procedimento no TCE-AM. A apuração foi solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e trata da transparência na aplicação do Fundeb durante sua gestão.
O julgamento pode resultar em medidas cautelares e sanções administrativas. Caso confirmadas as irregularidades, a ex-secretária poderá ser responsabilizada por má gestão dos recursos públicos.
O portal Os Três Poderes seguirá acompanhando o desdobramento do caso.
- Palavra-chave principal: TCE-AM
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- 3 tags: TCE-AM, Fundeb, Manaus
- Meta descrição: TCE-AM julga Dulce Almeida por uso de recursos do Fundeb no plano de saúde da Semed.
