O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) acompanha a situação de obras paralisadas em unidades de ensino básico no município de Nhamundá. A Promotoria de Justiça local instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a retomada das construções, com foco em uma creche/pré-escola identificada como “002”.
A ação ocorre no contexto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, lançado pelo Governo Federal. O programa prevê R$ 4,1 bilhões para reativar obras inacabadas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Obra da creche segue inacabada em Nhamundá
Segundo a promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos, a creche/pré-escola “002” permanece com 60% de execução, conforme dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Mesmo com adesão formal do município ao pacto, a obra segue paralisada.
O MPAM solicitou à prefeitura e às secretarias competentes que informem, em até 15 dias, o estágio atual da construção e se houve repactuação com o FNDE. A promotoria também requisitou dados sobre outras obras educacionais em andamento, paradas ou sem funcionamento.
Demanda por vagas em creches no Amazonas
O pedido do MPAM considera o Observatório do Plano Nacional de Educação (PNE), que aponta déficit de vagas em creches no Amazonas. O estado atende apenas 14,1% da demanda de crianças de 0 a 3 anos, abaixo da média nacional de 37,8%.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 548 da Repercussão Geral, o poder público deve oferecer vagas na educação infantil sempre que houver solicitação dos responsáveis legais.
Garantia do direito à educação infantil
A Meta 1 do PNE visa universalizar a educação infantil na pré-escola até 2024 e ampliar a oferta em creches. O MPAM reforça que acompanhar a execução das obras é essencial para garantir esse direito constitucional.
A atuação do Ministério Público também busca evitar desperdício de recursos públicos e assegurar o uso eficiente de verbas federais destinadas à educação básica.
Em caso de irregularidades ou omissões, o MPAM pode adotar medidas judiciais para responsabilizar os gestores e garantir a conclusão das obras.
Fiscalização como política pública
O monitoramento de obras inacabadas em Nhamundá reflete um problema nacional. Segundo o FNDE, mais de 3.500 obras escolares estão paralisadas em todo o país. A fiscalização local contribui para a efetivação de políticas públicas educacionais.
O MPAM mantém canal aberto com a sociedade para denúncias sobre escolas sem funcionamento ou em condições precárias. A população pode acompanhar os avanços por meio dos portais oficiais do MPAM e do FNDE.
